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← Carneirinho (MG)

norma nº 1750/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1750 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências.
native_id8005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021! 2024 
-ftomnimian￾LEI N°1.750, DE 30 DE Mac/ DE 2023 
Autoriza pagamento de despesas do 
exercício anterior edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de 
despesas relativo ao exercício anterior, conforme segue: 
- MINARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.507.404/0001-88, inscrição estadual 
0010247830020, localizada na Av. Ayrton Senna do Brasil, bairro Baiano Chino, 
Iturama/MG, CEP 38.280-000, nota fiscal de n. 20.746, emitida em 01/12/2022, para entrega 
de produtos que compõem a cesta básica, referente ao processo licitatório de n. 140/2021, 
pregão presencial n. 88/2021 e ata de registro de preços n. 66/2021, no valor original de R$ 
R$ 90.439,03 (Noventa mil e quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos). 
§ 10 - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, de despesas de exercicios anteriores, autorizada a 
suplementação até o limite do caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a 
abertura de crédito adicional para fazer face a respectiva despesa. 
§ 2° - Em caso de abertura de cr 'dito adicional especial, &a o 
executivo municipal autorizado a anular, total ou parcial ente, dotações do orçamento de 
2023, até o limite da despesa prevista noart. 10desta lei. 
Art. 2' - Esta Lei entra em viorerndata de sua publicação. 
Preeit a MSJAIe Carneirinho, 30 de março de 2023. 
a 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
imo A 
Nei e Ferret We Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian 
Prefei 

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