| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências. |
| native_id | 8005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021! 2024 -ftomnimianLEI N°1.750, DE 30 DE Mac/ DE 2023 Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas relativo ao exercício anterior, conforme segue: - MINARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.507.404/0001-88, inscrição estadual 0010247830020, localizada na Av. Ayrton Senna do Brasil, bairro Baiano Chino, Iturama/MG, CEP 38.280-000, nota fiscal de n. 20.746, emitida em 01/12/2022, para entrega de produtos que compõem a cesta básica, referente ao processo licitatório de n. 140/2021, pregão presencial n. 88/2021 e ata de registro de preços n. 66/2021, no valor original de R$ R$ 90.439,03 (Noventa mil e quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos). § 10 - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de despesas de exercicios anteriores, autorizada a suplementação até o limite do caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a abertura de crédito adicional para fazer face a respectiva despesa. § 2° - Em caso de abertura de cr 'dito adicional especial, &a o executivo municipal autorizado a anular, total ou parcial ente, dotações do orçamento de 2023, até o limite da despesa prevista noart. 10desta lei. Art. 2' - Esta Lei entra em viorerndata de sua publicação. Preeit a MSJAIe Carneirinho, 30 de março de 2023. a Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. imo A Nei e Ferret We Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willian Prefei