| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.751, DE 30 DE MARCO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providencias. Willian Marfins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.988.300,00 (Um milhão novecentos e oitenta e oito mil e trezentos reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.03 -Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria Mun.de Governo e Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 11) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 63.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 12) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 13.300,00 02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.03-SubPrefeitura Municipal 04.122.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 27) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 12.500,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 28) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos RS 3.500,00 02.02 - PROCURADORIA MUNICIPAL 02.02.01 -Procuradoria Municipal 02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal 3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 35) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 14$ 44.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 36) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 9.300,00 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 -Secretaria Municipal de Administração 04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 52) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.corneirinho.mn.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos RS 20.000,00 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 53) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 160.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 54) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 40.000,00 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 —Secretaria Municipal de Finanças 04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 77) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 70.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 78) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 16.500,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.01 —Secretaria deSande 04.122.00022011 — Manutenção da Secretaria de Saiide 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 162) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 30.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 163) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 7.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —Manutenção das Ações em Saúde 10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos 12$ 135.000,00 3.1.90.11.00.00.. Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 174) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 42.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 12.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeDa Familia 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 220.000,00 02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.goõ.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) Fonte de Recurso —2,500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 115.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 33.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 60.000,00 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 190) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 200.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos RS 56.000,00 02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —Manutenção das Ações em Saúde 10.302.0015.2047 —Manutenção do Transporte deSandeTFD 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 55.000,00 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 202) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 24.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 6.200,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 253) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 15.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 254) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 4.500,00 Ambrcadino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 02.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2049 -Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 33.000,00 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.01 -Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 278) Fonte de Recurso -2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 37.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 279) Fonte de Recurso -2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 9.500,00 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 -Obras Instalações e Serviços Urbanos 15.452.0019.2052 -Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 287) Fonte de Recurso -2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 185.000,00 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 288) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 108.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 289) Fonte de Recurso -2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 27.000,00 02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 02.11.02-Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053 -Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 305) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 49.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 306) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos RS 12.500,00 02.12- SECRETARIA MUN. DE DESENV. INDUST. COMERCIO E ESPORTE 02.12.03 -Esporte e Lazer 27.812.0022.2055 - Manutenção do Esporte e Lazer 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 323) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 32.000,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 324) Fonte de Recurso -2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 8.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gmbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willian Mar Prefeito M PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 02.13 — SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE AGROPEC. AGRICULT. E A0P010 AS ASSOCIAÇÕES 02.13.01 —Secret.De Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 04.122.0002.2016 — ManutençãoSecret.De Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 333) Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 16.500,00 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 334) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 4.000,00 TOTAL R$ R$1.988.300,00 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposiyues em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura i1Sflde Carneirinho, 30 de março de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeíUe e e Souza Assessora de Gabinete I AV. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cameirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218