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norma nº 1752/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.752, DE 30 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10 - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$90.439,03 (noventa mil 
quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos) para fazer face As despesas para o exercício 
de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 — SECRETARIA DE FINANÇAS 
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercício Anteriores (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$90.439,03 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 500—
Recursos não Vinculados de Impostos. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária, seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.40 
 - Revogadas sposiçõeserncontrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura e Carneirinho, 30 de março de 2023. 
Willian 
Prefe 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 7 I \ 
• 1 
Neide Ferreiraje Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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