| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.752, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.10 - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$90.439,03 (noventa mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 — SECRETARIA DE FINANÇAS 04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercício Anteriores (Ficha ---) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$90.439,03 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 500— Recursos não Vinculados de Impostos. Art.3° - Caso a dotação orçamentária, seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.40 - Revogadas sposiçõeserncontrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura e Carneirinho, 30 de março de 2023. Willian Prefe Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 7 I \ • 1 Neide Ferreiraje Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218