| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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REFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.04231510001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N'1.753, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações. Art.2° - 0 Fundo Municipal de Meio Ambiente destina-se desenvolver ações e fomentar projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Art. 3° - Saofontesderecursosdo FMMA: 1-dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício; recursos oriundos de doações, contribuições em dinheiro, valores, legados e bens móveis e imóveis recebidos de pessoa ffsica e jurídica; Ill- o produto resultante de aplicação de sanções administrativas ou judiciais por infração as normas ambientais e de taxas ambientais; IV- recursos captados através de convênios, acordos e contratos entre o Município, o Estado ou a Unido com destinação especifica ao Fundo. V- recursos financeiros resultantes do recolhimento por parte do Município, do Estado e da Unido, oriundos de fiscalização municipal e uso dos recursos naturais; VI- outros recursos destinados por lei ou por determinação do Ministério Público e Poder Judiciário. Art. 4° - 0 saldo financeiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente verificado no final de cada exercícioseraautomaticamente transferidos para o exercício seguinte. Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser aplicados através de órgãos públicos do nível municipal ou de entidades privadas cujos objetivos estatutários estejam em consonância com os objetivos do Fundo, desde que estas entidades não tenham fins lucrativos. Art. 6° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.niatg_gid.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 pREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.70 - A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente caberá a Comissão Gestora do Fundo-COGEMA, nomeada pelo Prefeito, formada por três (3) membros, servidores do Município de Carneirinho. Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Meio Ambiente é membro nato da COGEMA com assento permanente. Art.8° - Os recursos financeiros do FMMA serão aplicados prioritariamente em projetos e programas nas seguintesareas: 1-unidades de conservação municipal vinculadas ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUD); II- pesquisa e desenvolvimento tecnológico; educação ambiental; IV- manejo florestal urbano; V- desenvolvimento institucional; VI- controle ambiental; VII- gestão de resíduos sólidos; VIII- fiscalização ambiental; IX- proteção e bem estar animal. § 1° - Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da Política Municipal de Meio Ambientes referendadas nas Conferências de Meio Ambiente e formalmente submetidas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tais revisões e/ou alterações. § 2° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente poderão, com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, servir para prover ou pagar despesas referentes aos seguintes itens: I — aquisição de equipamentos e veículos necessários para o bom desempenho dos trabalhos a serem realizados pelos servidores e operacionalização eficiente de gestão ambiental municipal; II — fazer investimentos na qualificação dos servidores do quadro municipal de funcionários concursados, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações, dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dos Gestores contábeis e executivos do FMMA, para custeio de participação em cursos, seminários, congressos e conferências de importância local, regional, nacional ou internacional, desde que devidamente fundamentadas quanto á sua importância para o Município de Carneirinho. Art. 9° - As receitas do FMMA serão depositadas em conta especial do FMMA em estabelecimento de crédito com a agência na sede do Município. Art.10 - A contabilidadeseraorganizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, d Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhosng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 '411itu rttairS1' PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 apropriar e apurar custos de serviços, consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os seus resultados obtidos. I — a contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; II — entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais com receita e despensa do FMMA e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente; III— as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art.11 - Nenhuma despesaserapermitida sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares ou especiais autorizados por Lei. Art.12 - As despesas do FMMA serão constituídas de: I — financiamento total ou parcial de programas integrados de meio ambiente desenvolvidos pela Secretária ou por ela coordenados, conveniados ou contratados; II — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; III— construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede de prestação de serviço de meio ambiente; IV — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos degestalt),planejamento, administração e controle das ações de meio ambiente; V — atendimento de despesa diversa de caráter urgente e ir adiável, necessárias à execução das ações de meio ambiente. Art.13 - Esta Lei entra em na data da publicação, revogando disposições em contrario. Prefeit M e Carneirinho, 10 de abril de 2023. Willian M Prefeito Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neit e Ferreirt e Souza Assessora de Gabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cal neirinho.nig.gpy.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218