| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas loalidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.754 DE 10 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo de mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados pela Administração pública, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefeitura Municipal, que deverá ser solicitada com 02 (dois) dias Ateis de antecedência á comerciliazção dos produtos. Art.2° - Será autorizado ao vendedor ambulante que não reside no Município de Carneirinho, somente vender produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras do comércio local, mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal, com exceção dos produtos hortifrutigranjeiros e de pequenos agricultores familiares. Art3° - Atendido os requisitos do Artigo anterior, após requerimento e pagamento da taxa da licença junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, o vendedor Ambulante ficará autorizado a vender seus produtos ou mercadorias, somente nos locais e horários estabelecidos pela Prefeitura Municipal. Art.4° - Fica proibida a prestação de quaisquer tipos de serviços eletrônicos de forma ambulante no município de Carneirinho, desde que no município encontrem-se estabelecimentos comerciais habilitados para tais prestações de serviços. Art6° - Fica também proibida a venda de animais por ambulantes, quando os mesmos não apresentarem atestados de vacinas contra doenças infectocontagiosas. Art.70 - Fica expressamente proibida a venda ambulante de produtos perecíveis oriundos de outros estados, com as exceções previstas noArt.2°. Art.8° A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, juntamente com a Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, deverão fiscalizar de forma intensiva o comércio ambulante, exigindo de cada interessado a respectiva licença e,erncaso de comercialização de produtos alimentícios e de interesse à saúde, de documento emitido pela Secretaria de Saúde, sobre as condições de saúde do titular e quanto à higiene observada. § 1° - Os vendedores ambulantes deverão, quando comercializar produtos industrializados, estarem acompanhados da nota fiscal de origem, a qual deve ser apresentada ao Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 fiscal quando solicitado, sob pena de apreensão da mesma para verificação com os órgãos competentes. § 2" - Os Fiscais de Tributos, os de Posturas e os de Vigilância Sanitária poderão requisitar quando obstados de seu poder de policia, o auxilio de força policial para o exercício de seus atos vinculados. Art.9° Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta lei terá sua mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de força policial. Parágrafo Único. As mercadorias ou produtos apreendidos serão doados às entidades filantrópicas existentes no Município de Carneirinho — MG ou região, desde que reconhecidamente de interesse público. Art.10 - A fiscalização quanto a aplicação desta lei será exercida conjuntamente pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus setores de fiscalização. Art.11 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art.12 - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefe.t .picipal de Carneirinho, 10 de abril de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeMr ferrei',e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinharng,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218