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norma nº 1754/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em Carneirinho, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas loalidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.754 DE 10 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante 
não estabelecido em Carneirinho, vender qualquer 
tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou 
vias públicas, fora dos lugares especificados e 
autorizados pelo poder público. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo de 
mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados pela Administração 
pública, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefeitura Municipal, que deverá ser solicitada 
com 02 (dois) dias Ateis de antecedência á comerciliazção dos produtos. 
Art.2° - Será autorizado ao vendedor ambulante que não reside no 
Município de Carneirinho, somente vender produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras 
do comércio local, mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal, com exceção dos 
produtos hortifrutigranjeiros e de pequenos agricultores familiares. 
Art3° - Atendido os requisitos do Artigo anterior, após requerimento e 
pagamento da taxa da licença junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, o vendedor Ambulante 
ficará autorizado a vender seus produtos ou mercadorias, somente nos locais e horários 
estabelecidos pela Prefeitura Municipal. 
Art.4° - Fica proibida a prestação de quaisquer tipos de serviços eletrônicos 
de forma ambulante no município de Carneirinho, desde que no município encontrem-se 
estabelecimentos comerciais habilitados para tais prestações de serviços. 
Art6° - Fica também proibida a venda de animais por ambulantes, quando 
os mesmos não apresentarem atestados de vacinas contra doenças infectocontagiosas. 
Art.70 
 - Fica expressamente proibida a venda ambulante de produtos 
perecíveis oriundos de outros estados, com as exceções previstas noArt.2°. 
Art.8° A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, 
juntamente com a Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, deverão fiscalizar de forma 
intensiva o comércio ambulante, exigindo de cada interessado a respectiva licença e,erncaso de 
comercialização de produtos alimentícios e de interesse à saúde, de documento emitido pela 
Secretaria de Saúde, sobre as condições de saúde do titular e quanto à higiene observada. 
§ 1° - Os vendedores ambulantes deverão, quando comercializar produtos 
industrializados, estarem acompanhados da nota fiscal de origem, a qual deve ser apresentada ao 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
fiscal quando solicitado, sob pena de apreensão da mesma para verificação com os órgãos 
competentes. 
§ 2" - Os Fiscais de Tributos, os de Posturas e os de Vigilância Sanitária 
poderão requisitar quando obstados de seu poder de policia, o auxilio de força policial para o 
exercício de seus atos vinculados. 
Art.9° Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta lei terá sua 
mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de força 
policial. 
Parágrafo Único. As mercadorias ou produtos apreendidos serão doados às 
entidades filantrópicas existentes no Município de Carneirinho — MG ou região, desde que 
reconhecidamente de interesse público. 
Art.10 - A fiscalização quanto a aplicação desta lei será exercida 
conjuntamente pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus setores de fiscalização. 
Art.11 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei, no que couber, através de Decreto. 
Art.12 - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefe.t .picipal de Carneirinho, 10 de abril de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
NeMr ferrei',e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinharng,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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