| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 .40k4Bilia.49er LEI N°1.755, DE 02 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$374.712,00 (trezentos e setenta e quatro mil setecentos e doze reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação 04.122.0002.2010 - Manutenção da Merenda Secretária de Educação 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 98) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 24.760,00 02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$298.432,00 02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 12.365.0006.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 -Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 51.520,00 TOTAL R$374.712,00 Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas asdip oes em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Municipal de Carneirinho, 02 de maio de 2023. Willia M. aia Pre cipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no alde costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei e Ferrel e Souza AssessoradeGabineteI Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218