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norma nº 1755/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1755 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
.40k4Bilia.49er 
LEI N°1.755, DE 02 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$374.712,00 (trezentos e setenta e quatro mil 
setecentos e doze reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010 - Manutenção da Merenda Secretária de Educação 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 98) 
Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 24.760,00 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 
Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$298.432,00 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.365.0006.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 -Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 
Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 51.520,00 
TOTAL R$374.712,00 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas asdip oes em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
Municipal de Carneirinho, 02 de maio de 2023. 
Willia M. aia 
Pre cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no alde costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Nei e Ferrel e Souza 
AssessoradeGabineteI 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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