| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Fixa o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra. |
| native_id | 8011 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.756, DE 02 DE MAIO DE 2023 Fixa o perimetro urbano do Distrito de Estrela da Barra. Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° - O perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra passa a ter a delimitação descrita no memorial e no croqui anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei Art. 2° - As limitações urbanisticas do Distrito de Estrela da Barra encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municalde Carneirinho, 02 de maio de 2.013. Wil an ti s Maia refeito tcipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira c Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 MEMORIAL DESCRITIVO Para Fins de Alteração do Perímetro de Expansão Urbana do Distrito de Estrela da Barra (Lei Municipal 910 de 28/08/2006), localizado no município de Carneirinho, Comarca de lturama, Estado de Minas Gerais, comareade 81,7313 ha - (81.731,30 ml e um perimetro de 5.221,50 metros lineares: SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG CNPJ 26.042.515/0001-48 DESCRIDA0 DO PERÍMETRO "Inicia-se no vértice denominado P-1, segue confrontando com João Batista de Oliveira, com os seguintes azimutes e distancias: 93°36'26" - 565,17m, até o vértice P-2, 172°48'50" - 17,32m, até o vértice P-3, 88°1124" - 82,80m, até o vértice P-4; Deste, segue confrontando comJuliaAlves de Socorro, com os seguintes azimutes e distancias: 173°52'18 - 461,26m, até o vértice P-5, 89°31'48" - 468,13m, até o vértice P-6; Deste, segue confrontando com Sucessores de Joaquim Severino Alves, com o seguinte azimute e distancia: 189°06'43" - 345,78m, até o vértice P-7; Deste, segue confrontando com Sucessores de Longo Severino Alves, com o seguintes azimutes e distancias: 189°06'43" - 75,80m, até o vértice P-8, 266°3302" - 440,79m, até o vértice P-9, 171°52'49" - 406,68m, até o vértice P-10, 171°43'38" - 69,62m, até o vértice P-11, 185°0953" - 54,51m, até o vértice P-12, 121°31'42" - 13,85m, até o vértice P-13, Deste, segue confrontando com o Balneário Municipal GnomeMachado de Queiroz, com os seguintes azimutes e distancias: 232°54'04" - 6,36m, até o vérticeDDT-M-2827, 250°3127" - 33,86m, até o vérticeDDT-M-2828; Deste, segue confrontando comAndrea MaraBuzetti dos Santos, com os seguintes azimutes e distancias: 13°31'10" - 43,02m, até o vértice P-14, 6°41'4r - 18,72m, até o vértice P-15, 358045'29 - 28,26m, até o vértice P-16, 351°58'23" - 273,62m, até o vértice P-17, 245°20'30" - 2,77m, até o vértice P-18; Deste, segue confrontando com Marcos Antônio da Cunha e Outros, com os seguintes azimutes e distancias: 351°42'22" - 200,92m, até o vértice P49, 262°33'11" - 90,58m, até o vértice P-20, 267°57'41" - 97,96m, até o vértice P-21, 261°17'13" - 103,39m, até o vértice P-22, 254°01'52" - 97,33m, até o vértice P-23, 234°09'17" - 57,62m, até o vértice P-24, 233°29'54" - 47,14m, até o vértice P-25, 245°16'49" - 7,91m, até o vértice P-26; Deste, segue confrontando com RioParanaEnergia S.A (Cota de desapropriação de 330.00 metros) com os seguintes azimutes e distancias: 311°08'07" - 53,24m, até o vértice P-27, 330°2024" - 60,95m, até o vértice P-28, 336°38'10" - 42,41m, até o vértice P-29, 358°56'22" - 79,41m, até o vértice P-30, 340°48'31" - 38,61m, até o vértice P-31, 13°22'19" - 39,57m, até o vértice P-32, 336°43'11" - 78,02m, até o vértice P-33, 19°47'08" - 43,00m, até o vértice P-34, 346°16'32" - 45,13m, até o vértice P-35, 3°29'51" - 27,83m, até o vértice P-36, 345°4147" - 65,27m, até o vértice P-37, 349°11'40" - 58,04m, até o vértice P-38, 353°56'57" - 96,77m, até o vértice P-39, 349°59'30" - 67,90m, até o vértice P-40, 2 5°51'32" - 71,08m, até o vértice P-41, 2°29'26" - 67,19m, até o vértice P-42, 00 37133" - 28,20m, até o vértice P-43, 3°0722" - 45,68m, até o vértice P-44, 357°44'25" - 54,24m, até o vértice P-45, 3500191 34" - 47,76m, até o inicio desta descrição, no vértice P-1" Carneirinho/MG, 17 de Abri 2.023. JANCEM GONCALVES DE QUEIROZ:84207 515615 Assinado de forma digital por JANCEM GONCALVES DE QUEIROZ:84207515615 Dados: 2023.04.17 14:18:17 -0300' R.T.: Jancem Gonçalves de Queiroz CFT 140364214-1 t5 a o 0. ; aq CD o cil eD -0 3 sv 5) 0 „ co up. 0, o co u) o o 5P i a Ch Aras, ma °- 52S .. João Batista de Oliveira 7. p., ..„. i 1 LI V 111 Julia RAlves de Socorro 1; r 1 ..... Az é D -p-43 Pa?. , .. LEVANTAMENTO PLANIMETRICO Finalidade: Alteração e Ampliação do Perimetro Urbano/Expansão Urbana do Distrirto de Estrela da Barra (Lei Municipal 910/2.006) 9 —I p Sucessores de Joaquim Severino Alves .2 .. Localização: Ditrito de Estrela da Barra Municipio de Carneirinho Comarca de Iturama Estado de Minas Gerais N.O. Abril de 2023 '2 22 „„ 00 R .9 „.r...„01.----- . .. ;,• r ,., ”nça s i 2 0 8 r 2 o l oAllr e ti s a s s 2 LIT.M.: Merediano Central S1' SY - Fuso 22 Desenho: JGQ Escala 1/10.000 Solicitante: Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG (CNPJ 26.042.515/0001-48) H. Marcos Antônio da Cunha e Outros Sucessores de Longo Severino Alves Area- 81,7313 ha -(817313,00 m2) Perímetro - 5.221,50 metros Andrea Mara Buzefti dos Santos R.T.: JANCEM Assinado de forma digital por JANGEM GONCALVES DE GONCALVES DE QUEIROZ:84207 OUEIROZ:84207515615 Dados: 2023.04.17 515615 14:13:11-0300' s3 Az 'sa-sir Balneário Municipal Gilomé Machado de Queiroz Jancem Gonçalves de Queiroz Técnico e Agrimensura - CFT 140364214-1