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norma nº 1756/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1756 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaFixa o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra.
native_id8011

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.756, DE 02 DE MAIO DE 2023 
Fixa o perimetro urbano do Distrito de 
Estrela da Barra. 
Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° - O perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra passa a 
ter a delimitação descrita no memorial e no croqui anexo, que ficam fazendo parte integrante 
desta Lei 
Art. 2° - As limitações urbanisticas do Distrito de Estrela da Barra 
encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municalde Carneirinho, 02 de maio de 2.013. 
Wil an ti s Maia 
refeito tcipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira c Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para Fins de Alteração do Perímetro de Expansão Urbana do Distrito de 
Estrela da Barra (Lei Municipal 910 de 28/08/2006), localizado no município de 
Carneirinho, Comarca de lturama, Estado de Minas Gerais, comareade 81,7313 
ha - (81.731,30 ml e um perimetro de 5.221,50 metros lineares: 
SOLICITANTE: 
Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
DESCRIDA0 DO PERÍMETRO 
"Inicia-se no vértice denominado P-1, segue confrontando com João Batista de 
Oliveira, com os seguintes azimutes e distancias: 93°36'26" - 565,17m, até o 
vértice P-2, 172°48'50" - 17,32m, até o vértice P-3, 88°1124" - 82,80m, até o 
vértice P-4; Deste, segue confrontando comJuliaAlves de Socorro, com os 
seguintes azimutes e distancias: 173°52'18 - 461,26m, até o vértice P-5, 
89°31'48" - 468,13m, até o vértice P-6; Deste, segue confrontando com 
Sucessores de Joaquim Severino Alves, com o seguinte azimute e distancia: 
189°06'43" - 345,78m, até o vértice P-7; Deste, segue confrontando com 
Sucessores de Longo Severino Alves, com o seguintes azimutes e distancias: 
189°06'43" - 75,80m, até o vértice P-8, 266°3302" - 440,79m, até o vértice P-9, 
171°52'49" - 406,68m, até o vértice P-10, 171°43'38" - 69,62m, até o vértice P-11, 
185°0953" - 54,51m, até o vértice P-12, 121°31'42" - 13,85m, até o vértice P-13, 
Deste, segue confrontando com o Balneário Municipal GnomeMachado de 
Queiroz, com os seguintes azimutes e distancias: 232°54'04" - 6,36m, até o 
vérticeDDT-M-2827, 250°3127" - 33,86m, até o vérticeDDT-M-2828; Deste, 
segue confrontando comAndrea MaraBuzetti dos Santos, com os seguintes 
azimutes e distancias: 13°31'10" - 43,02m, até o vértice P-14, 6°41'4r - 18,72m, 
até o vértice P-15, 358045'29 - 28,26m, até o vértice P-16, 351°58'23" - 273,62m, 
até o vértice P-17, 245°20'30" - 2,77m, até o vértice P-18; Deste, segue 
confrontando com Marcos Antônio da Cunha e Outros, com os seguintes azimutes 
e distancias: 351°42'22" - 200,92m, até o vértice P49, 262°33'11" - 90,58m, até o 
vértice P-20, 267°57'41" - 97,96m, até o vértice P-21, 261°17'13" - 103,39m, até o 
vértice P-22, 254°01'52" - 97,33m, até o vértice P-23, 234°09'17" - 57,62m, até o 
vértice P-24, 233°29'54" - 47,14m, até o vértice P-25, 245°16'49" - 7,91m, até o 
vértice P-26; Deste, segue confrontando com RioParanaEnergia S.A (Cota de 
desapropriação de 330.00 metros) com os seguintes azimutes e distancias: 
311°08'07" - 53,24m, até o vértice P-27, 330°2024" - 60,95m, até o vértice P-28, 
336°38'10" - 42,41m, até o vértice P-29, 358°56'22" - 79,41m, até o vértice P-30, 
340°48'31" - 38,61m, até o vértice P-31, 13°22'19" - 39,57m, até o vértice P-32, 
336°43'11" - 78,02m, até o vértice P-33, 19°47'08" - 43,00m, até o vértice P-34, 
346°16'32" - 45,13m, até o vértice P-35, 3°29'51" - 27,83m, até o vértice P-36, 
345°4147" - 65,27m, até o vértice P-37, 349°11'40" - 58,04m, até o vértice P-38, 
353°56'57" - 96,77m, até o vértice P-39, 349°59'30" - 67,90m, até o vértice P-40, 
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5°51'32" - 71,08m, até o vértice P-41, 2°29'26" - 67,19m, até o vértice P-42, 
00 37133" - 28,20m, até o vértice P-43, 3°0722" - 45,68m, até o vértice P-44, 
357°44'25" - 54,24m, até o vértice P-45, 3500191 34" - 47,76m, até o inicio desta 
descrição, no vértice P-1" 
Carneirinho/MG, 17 de Abri 2.023. 
JANCEM 
GONCALVES DE 
QUEIROZ:84207 
515615 
Assinado de forma 
digital por JANCEM 
GONCALVES DE 
QUEIROZ:84207515615 
Dados: 2023.04.17 
14:18:17 -0300' 
R.T.: Jancem Gonçalves de Queiroz 
CFT 140364214-1 
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João Batista 
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LEVANTAMENTO PLANIMETRICO 
Finalidade: 
Alteração e Ampliação do Perimetro 
Urbano/Expansão Urbana do 
Distrirto de Estrela da Barra 
(Lei Municipal 910/2.006) 
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Sucessores 
de Joaquim 
Severino Alves 
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.. 
Localização: 
Ditrito de Estrela da Barra 
Municipio de Carneirinho 
Comarca de Iturama 
Estado de Minas Gerais 
N.O. 
Abril de 2023 
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LIT.M.: 
Merediano Central S1' SY - Fuso 22 
Desenho: 
JGQ 
Escala 
1/10.000 
Solicitante: 
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG 
(CNPJ 26.042.515/0001-48) 
H. 
Marcos Antônio da 
Cunha e Outros Sucessores de Longo 
Severino Alves Area- 81,7313 ha -(817313,00 m2) 
Perímetro - 5.221,50 metros 
Andrea Mara 
Buzefti dos Santos 
R.T.: 
JANCEM Assinado de forma 
digital por JANGEM GONCALVES DE GONCALVES DE 
QUEIROZ:84207 OUEIROZ:84207515615 
Dados: 2023.04.17 
515615 14:13:11-0300' 
s3 
Az 'sa-sir 
Balneário Municipal Gilomé 
Machado de Queiroz Jancem Gonçalves de Queiroz 
Técnico e Agrimensura - CFT 140364214-1 

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