| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8012 |
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Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação Prefe cipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. With Pref PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:0 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.757, DE 09 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. WUlian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1" - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$72.958,01 (Setenta e dois mil novecentos e cinqüenta e oito reais e um centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —Obras e Instalações 15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso — 2.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Unido R$72.958,01 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 2.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Unido Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 CAVQ/f Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I