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norma nº 1757/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1757 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação 
Prefe cipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
With 
Pref 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.757, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
WUlian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$72.958,01 (Setenta e dois 
mil novecentos e cinqüenta e oito reais e um centavos) para fazer face As despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 
da Unido R$72.958,01 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 2.700 Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Unido 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CAVQ/f 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 

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