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norma nº 1758/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1758 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.758, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por ANULAÇÃO no valor total de 12$165.494,96 (cento e sessenta e cinco mil 
quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 -Obras e Instalações 
15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso - 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 -Poder Executivo 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 - Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso -01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto d presente lei. 
Art.40 
 - Revogadas as disp sições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prf 1 nicipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
WiIIiac usaia 
P e p al 
Registrada no livro próprio, publicada por a ixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide Ferreira d Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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