| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.758, DE 09 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por ANULAÇÃO no valor total de 12$165.494,96 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 -Obras e Instalações 15.451.0026.1006 - Pavimentação Asfaltica 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso - 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 -Poder Executivo 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 - Obras e Instalações 15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso -01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto d presente lei. Art.40 - Revogadas as disp sições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prf 1 nicipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. WiIIiac usaia P e p al Registrada no livro próprio, publicada por a ixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira d Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218