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norma nº 1759/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1759 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.759, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de 
R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas para o exercício de 2023, na 
seguinte dotação c fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO 
AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355) 
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$100.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de 
Arrecadação apurado no balancete de receita do corrente ano. 
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as s sposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura s. de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
Willian VartMma 
Prefe* o Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira e Souza 
Assessora de Gabinete 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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