| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.759, DE 09 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação c fonte: 02 — Poder Executivo 02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355) Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$100.000,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de Arrecadação apurado no balancete de receita do corrente ano. Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as s sposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura s. de Carneirinho, 09 de maio de 2023. Willian VartMma Prefe* o Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira e Souza Assessora de Gabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218