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norma nº 1760/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1760 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id8015

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cipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Ch/P1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.760, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providencias. 
Willian Martins lVIaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgánica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no orçamento do 
Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais) 
para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355) 
Fonte de Recurso — 1.706 Transferencia Especial da Unido R$200.000,00 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretária de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 62) 
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da Unido R$200.000,00 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disp sições em contrário, a presente Lei entraráern 
vigor na data da sua publicação. 
Willian a 
Prefeit „Muniéipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide er eira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218 

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