| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
| native_id | 8015 |
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cipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Ch/P1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.760, DE 09 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Willian Martins lVIaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgánica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355) Fonte de Recurso — 1.706 Transferencia Especial da Unido R$200.000,00 Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 —Secretária de Administração 04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração 4.4.90.52.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 62) Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da Unido R$200.000,00 Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disp sições em contrário, a presente Lei entraráern vigor na data da sua publicação. Willian a Prefeit „Muniéipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide er eira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218