| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém da outras providências. |
| native_id | 8016 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entraráernvigor na data da sua publicação. Prefeitu Willian M Prefeitoun pal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:11 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.761, DE 09 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (F-355) Fonte de Recurso — 02.0700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congéneres da União R$211.500,00 Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218