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norma nº 1761/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém da outras providências.
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Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entraráernvigor na data da sua publicação. 
Prefeitu 
Willian M 
Prefeitoun pal 
de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.761, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superavit financeiro no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$211.500,00 
(duzentos e onze mil e quinhentos reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, 
na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO 
AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (F-355) 
Fonte de Recurso — 02.0700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congéneres da União R$211.500,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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