| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Atende dispositivos constantes da Instrução Normativa n.09/2003 do Tribunal de Contas de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:0 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Registre-se,pub uive-se. • aia al Art.4°. Esta Portaria entra em vor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario em especial a Portaria n°124/ Municipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023. PORTARIA N°051, DE 03 DE ABRIL DE 2.023 Atende dispositivos constantes da Instrução Normativa n° 09/2003 do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições. Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais editou a Instrução Normativa n° 09/2003, que estabelece normas a serem observadas pelas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de engenharia; Considerando que oart. 5° da mencionada Instrução Normativa adotou, dentre outros, os procedimentos constantes de seus incisos I, II e IV, que se referem à designação de pessoas e à instituição de comissão. RESOLVE: Art.1°. Designar o servidor público, Hadija Brito de Lima, matricula n°93936, como responsável técnico pela elaboração prévia dos levantamentos, projetos, cálculos, orçamentos detalhados e especificações técnicas necessárias A. realização de obras e serviços de engenharia. Art.2°. Designar o servidor público, Antonio Carlos Gonçalves, matricula n°91214, como responsável pelo gerenciamento, fiscalização, acompanhamento e controle dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia, inclusive pela guarda e arquivamento da documentação. Art.30 . Instituir uma Comissão, composta pelos servidores públicos Adilson Pereira de Queiroz, matricula n° 0366-2, Marcia Almeida Machado , matricula n° 9423, Hélcio Aparecido de Queiroz, matricula n°515 e Danilo Vilela da Silva, matricula n°93937, para acompanhamento e fiscalização dos contratos, bem como para recebimento das obras e serviços de engenharia. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no I cal de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide rreir 7. Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MD — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.govbr- Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218