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norma nº 51/2023

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaAtende dispositivos constantes da Instrução Normativa n.09/2003 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
native_id8021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Registre-se,pub uive-se. 
• aia 
al 
Art.4°. Esta Portaria entra em vor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario em especial a Portaria n°124/ 
Municipal de Carneirinho, 03 de abril de 2023. 
PORTARIA N°051, DE 03 DE ABRIL DE 2.023 
Atende dispositivos constantes da Instrução 
Normativa n° 09/2003 do Tribunal de Contas de 
Minas Gerais. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições. 
Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais editou a 
Instrução Normativa n° 09/2003, que estabelece normas a serem observadas pelas administrações 
direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de 
engenharia; 
Considerando que oart. 5° da mencionada Instrução Normativa adotou, 
dentre outros, os procedimentos constantes de seus incisos I, II e IV, que se referem à designação de 
pessoas e à instituição de comissão. 
RESOLVE: 
Art.1°. Designar o servidor público, Hadija Brito de Lima, matricula 
n°93936, como responsável técnico pela elaboração prévia dos levantamentos, projetos, cálculos, 
orçamentos detalhados e especificações técnicas necessárias A. realização de obras e serviços de 
engenharia. 
Art.2°. Designar o servidor público, Antonio Carlos Gonçalves, matricula 
n°91214, como responsável pelo gerenciamento, fiscalização, acompanhamento e controle dos 
contratos relativos a obras e serviços de engenharia, inclusive pela guarda e arquivamento da 
documentação. 
Art.30
. Instituir uma Comissão, composta pelos servidores públicos 
Adilson Pereira de Queiroz, matricula n° 0366-2, Marcia Almeida Machado , matricula n° 9423, 
Hélcio Aparecido de Queiroz, matricula n°515 e Danilo Vilela da Silva, matricula n°93937, para 
acompanhamento e fiscalização dos contratos, bem como para recebimento das obras e serviços de 
engenharia. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no I cal de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide rreir 7. Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MD — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.govbr- Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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