| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO COMISSIONADO E NÃO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 247/98, DE 25 DE JUNHO DE 1.998. Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao funcionalismo comissionado e não comissionado da Prefeitura Municipal de Carneirinho. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º: Os empregados Públicos Municipais, comissionados e não comissionados, da Prefeitura Municipal de Carneirinho, terão os seus salários reajustados, no mês de junho do corrente ano, no percentual de 10% ( dez por cento). ARTIGO 2º: Fica atualizada a Tabela Salarial do Anexo V da Lei Municipal n.º 127 de 07 de agosto de 1.995, de conformidade com o Anexo I constante desta Lei ARTIGO 3º.: Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta de dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 4º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de junho de 1.998. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 25 de junho de 1.998. _________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ____________________________ Lúcia Aparecida Carmello -SecretáriaANEXO V TABELA SALARIAL – 01/06/98 *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 0 1 2 3 4 5 I 151,25 158,82 166,77 175,11 183,87 193,07 II 196,63 216,30 227,12 238,48 250,41 262,94 III 235,95 247,75 260,14 273,15 286,81 301,16 IV 260,10 273,11 286,77 301,11 316,17 331,98 V 285,50 299,78 314,77 330,51 347,04 364,40 VI 314,05 329,76 346,25 363,57 381,75 400,84 VII 345,47 362,75 380,89 399,94 419,94 440,94 VIII 380,02 399,03 418,99 439,94 461,94 485,04 IX 418,02 438,93 460,88 483,93 508,13 533,54 X 603,19 633,35 665,02 698,28 733,20 769,86 XI 627,04 658,40 691,32 725,89 762,19 800,30 XII 846,50 888,83 933,28 979,95 1.028,95 1.080,40 6 7 8 I 202,73 212,87 223,52 II 276,09 289,90 304,40 III 316,22 332,04 348,65 IV 348,58 366,01 384,32 V 382,62 401,76 421,85 VI 420,89 441,94 464,04 VII 462,99 486,14 510,45 VIII 509,30 534,37 561,51 IX 560,22 588,24 617,66 X 808,36 848,78 891,22 XI 840,32 882,34 926,46 XII 1.134,42 1.191,15 1.250,71 OBS: 1- Níveis salariais correspondentes à jornada de trabalho de 40:00 horas/ semanais, exceto para os empregos de Professor (Pré-Escolar e 1ª a 4ª Série) e os pertencentes ao Nível XII, os quais terão uma carga horária de 20:00 horas/semanais; resguardando inclusive, os casos previstos em legislação específica; 2- A percentagem de grau a grau será de 5% (cinco por cento); 3- O tempo para realização da Progressão de grau será de 04 (quatro) anos. *LAC*