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norma nº 63/2023

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAutoriza a contratação de empregado público que mencionam. Rodrigo cardoso Lopes
native_id8033

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PORTARIA N°063, DE 10 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a contratação do(s) empregado(s) público(s) 
que mencionam. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho no uso de 
suas atribuições, em especial as disposições contidas na Lei n°1.445/2018, e 
CONSIDERANDO que a atual administração realizou o levantamento dos 
serviços e necessidades da Administração no que tange ao pessoal, inclusive os profissionais agentes 
comunitários de saúde e endemias; 
CONSIDERANDO, o que prevê a Constituição Federal,art. 198, §5°, 
acerca da contratação de referidos profissionais, inverbis: 
"Art.198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de 
acordo com as seguintes diretrizes: 
(...) 
§ 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional 
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das 
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias, 
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira 
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o 
cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 63, de 2010) Regulamento." 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 11.350/2006: 
"Art. 9°. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Combate as Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de 
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de 
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que 
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência." 
CONSIDERANDO que nos termos doart. 16 da Lei n° 11.350/2006 "E 
vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Combate as Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável"; 
CONSIDERANDO o Processo Seletivo/Chamamento Público n°001/18xx 
foram elaborados sem considerar as alterações trazidas pela Lei n° 11.350/2006 e que se encontram 
expirados; 
CONSIDERANDO que o(s) contrato(s) t pordrio(s) por prazo 
determinado firmado(s) em virtude de referido processo seletivo/chama ento público encontra-se 
vencido desde a data de 31 de janeiro de 2020; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirin o —Mtg : 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34) 454:9200-7-3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM 2021 / 2024 
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, está com seu 
quadro de funcionários desfalcados de empregados públicos, necessitando de profissionais para 
atendimento da demanda essencial e serviços ininterruptos; 
CONSIDERANDO, que necessário se faz a contratação de agentes 
comunitários de saúde e de endemias, para atendimento da necessidade excepcional, até que haja a 
realização de um processo de seleção pública em conformidade com a legislação citada, por prazo 
indetenninado; 
CONSIDERANDO, ainda que em situações de assistência e situações de 
calamidade, urgência, para as quais não disponha a Prefeitura Municipal de pessoal e meios próprios, 
ou que estes sejam insuficientes para atender a demanda, pode-se contratar pessoal por prazo 
determinado, nos termos do inciso I e II, doart.1°, da Lei n°1.445/2018; 
RESOLVE, 
Art. 1° Fica autorizada a contratação pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo 
ser prorrogado ou rescindido antecipadamente, em caso de conclusão de processo de seleção publica a 
ser realizado nesta gestão municipal, do(s) empregado(s) público(s), abaixo relacionado: 
Nome Cargo Localidade 
Rodrigo Cardoso Lopes Agente de Combate a Endemias Carneirinho 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de maio de 2023. 
Registre-se, publiq e arquive-se. 
Willia aia 
Preeitou e pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neit 4errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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