| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.022, DE 16 DE MARCO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$949.375,41 (novecentos e quarenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.13 -- SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROP. AGRICUL. E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 —Serviços Ambiental, Agrop., Agriciul., e as Associações Rurais 20.606.0027.2056— Manut. Serv. Ambiental, Agrop., Agriciul., e as Associações Rurais 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permenente (F-355) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.500,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —Ações emSande 10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.3.90.39.00.00 — Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-181) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 04.122.0002.2013— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.39.00.00 — Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-284) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$120.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0006.2059— Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações (F-450) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 8.697,96 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032— Transportando o Aluno com Segurança — Transporte Escolar 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (F- 125) Fonte de Recurso — 2.571 Transferência do Estado Referentes a Convênio R$300.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000 Site: www.carneirinho.mci.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS R$283.666,66 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.365.0006.2025— Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-135) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$176.510,79 TOTAL R$949.375,41 Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.01 —Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003— Manutenção Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 11) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL 02.02.01 — Procuradoria Municipal 02.061.0004.2006— Manutenção Procuradoria Municipal 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 35) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 —Secretaria de Administração 04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 53) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$129.197,96 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (F- 115) Fonte de Recurso — 2.571 Transferencia do Estado Referentes a Convénio R$300.000,00 Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS R$283.666,66 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02—Obras Instalações e Serviços Urbanos 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 287) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290 0 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CM Pi 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados Impostos R$100.000,00 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (Ficha 288) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 76.510,79 TOTAL RS949.375,41 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias. Prefeitura Municip de Carneirinho, 16 4e março de 2023. Publique-se, registre uive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costumefiestaPrefeitura, na data supra. Neide Ferreira. e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218