| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. |
| native_id | 8039 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. WiRiau Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; e CONSIDERANDO, que em atendimento ao incisoIII,do Art.17, da Instrução Normativa da RFB n° 1640, de 11 de maio de 2016, o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Pregos de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instrução Normativa 1939, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN). DECRETA: Art.1° Ficam definidos os seguintes valores da terra nua (VTN), por hectare, de imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural — ITR no Município de Carneirinho, como seguem: ANO Lavoura Aptidão boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidão Restrita Pastagem plantada Silvicultura ou pastagem natural Preservação da fauna ou flora 2023 R$20.100,00 R$15.500,00 R$13 .500,00 R$ 13.000,00 R$12.500,00 R$11.500,00 Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida serão remetidos Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto n°2.889/2022. Prefeitu .MunLial de Carneirinho, 27 de março de 2023. Registre-se, publiq se. Willia Prefe o Mw.ictíà1 Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinhoing.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218