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norma nº 3023/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3023 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaEstabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 
Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do 
imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, 
para fins de cobrança e fiscalização do Imposto 
Territorial Rural - ITR. 
WiRiau Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições; e 
CONSIDERANDO, que em atendimento ao incisoIII,do Art.17, da 
Instrução Normativa da RFB n° 1640, de 11 de maio de 2016, o Município deverá informar os Valores 
da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Pregos de Terras (SIPT) da 
Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instrução Normativa 1939, de 16 de abril de 2020, que 
dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN). 
DECRETA: 
Art.1° Ficam definidos os seguintes valores da terra nua (VTN), por 
hectare, de imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural — ITR no 
Município de Carneirinho, como seguem: 
ANO Lavoura 
Aptidão boa 
Lavoura 
Aptidão 
Regular 
Lavoura 
Aptidão 
Restrita 
Pastagem 
plantada 
Silvicultura 
ou pastagem 
natural 
Preservação 
da fauna ou 
flora 
2023 R$20.100,00 R$15.500,00 R$13 .500,00 R$ 13.000,00 R$12.500,00 R$11.500,00 
Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida serão remetidos 
Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. 
Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, especialmente o Decreto n°2.889/2022. 
Prefeitu .MunLial de Carneirinho, 27 de março de 2023. 
Registre-se, publiq se. 
Willia 
Prefe o Mw.ictíà1 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhoing.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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