| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 206, DE 20 DE JUNHO DE 1.997 E 220 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 248/98, DE 25 DE JUNHO DE 1.998. Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis n.ºs 206, de 20 de junho de 1.997 e 220 de 05 de dezembro de 1.997. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º.: Altera o artigo 8º da Lei n.º 206/97, que passa a ter a seguinte redação. Art. 8º: Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizado a abrirem mediante decretos suplementares a suas respectivas unidades orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na lei orçamentária utilizado como recursos para a suplementação anulações de suas próprias unidades orçamentárias. Artigo 2º.: Altera item III do artigo 4º da Lei n.º 220/97, que passa a ter a seguinte redação. Art. 4º.: ... III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal n.º 4.320/64. Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de Junho de 1.998. _________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ____________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*