br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 248/1998

Tipo Lei
Número / Ano 248 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 206, DE 20 DE JUNHO DE 1.997 E 220 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997.
native_id804

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 248/98, DE 25 DE JUNHO DE 1.998.
Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis
n.ºs 206, de 20 de junho de 1.997 e 220 de 05 de
dezembro de 1.997.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Altera o artigo 8º da Lei n.º 206/97, que passa a ter a seguinte
redação.
Art. 8º: Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizado a abrirem
mediante decretos suplementares a suas respectivas unidades orçamentárias, até o
limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na lei orçamentária utilizado
como recursos para a suplementação anulações de suas próprias unidades
orçamentárias.
Artigo 2º.: Altera item III do artigo 4º da Lei n.º 220/97, que passa a ter a
seguinte redação.
Art. 4º.: ...
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% ( trinta
por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de Junho de 1.998.
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 ____________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

open original →