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norma nº 3025/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3025 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.025 DE 30 DE MARCO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.752, de 30 de março de 2023, um crédito especial, no valor de R$90.439,03 (noventa 
mil quatrocentos e trinta e nove reais etitscentavos) para fazer face as despesas para o exercício de 
2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 -Poder Executivo 
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercício Anteriores (Ficha ---) 
Fonte de Recurso -2.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$90.439,03 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 500- Recursos não Vinculados de 
Impostos. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra e vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura: unicipal de Carneirinho, 30 de março de 2023. 
Publique-se, registre ve-se. 
Willian 
Prefeito 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Nei e errara Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhomrtg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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