| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.025 DE 30 DE MARCO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.752, de 30 de março de 2023, um crédito especial, no valor de R$90.439,03 (noventa mil quatrocentos e trinta e nove reais etitscentavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 -Poder Executivo 02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercício Anteriores (Ficha ---) Fonte de Recurso -2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$90.439,03 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 500- Recursos não Vinculados de Impostos. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra e vigor na data da sua publicação. Prefeitura: unicipal de Carneirinho, 30 de março de 2023. Publique-se, registre ve-se. Willian Prefeito Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei e errara Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhomrtg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218