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norma nº 3027/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3027 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAtualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar n.028/2005.
native_id8043

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texto integral #

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s Maia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.027, DE 30 DE MARCO DE 2023 
Atualiza a base de cálculo de que trata oArt. 
213, da Lei Complementar n°028/2005. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 213 da lei complementar 
n° 028/2015; 
CONSIDERANDO a atualização monetário realizada pelo decreto n° 
2.697 de 01 de janeiro de 2021 e seu anexo; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a base de cálculo de 
que trata oart.213 da lei complementar n°028/2015; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Atualiza monetariamente a base de calculo de que trata o 
Art.213, corrigido com base em seu § 5°, da Lei Complementar n°028/2005, que estabelece o 
Código Tributário. 
Art. 2° - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo IBGE, acumulados no período de janeiro de 
2021 a março de 2023. 
Art.3° - 0 valor da base de cálculo de que trata o Art.213, será o 
constante do Anexo V. Tabela I, atualizado por este Decreto. 
Art.4° - Este Decreto entra m vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura alde Carneirinho, 30 de março de 2023. 
Publique-se, arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
çÁ 
NeiCE erre de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameir 1 Mq.q0V, br - Fone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ANEXO V 
TABELA I 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENSINTERVIVOS — ITBI 
TABELA PARA COBRANÇA 
TIPO DA TERRA VALOR POR HECTARE 
Cultura R$ 15.021,02 
Cerrado R$ 14.269,94 
Campo R$ 13.143,35 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:.WAikv rur er 9o..:101 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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