| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Atualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar n.028/2005. |
| native_id | 8043 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
s Maia unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.027, DE 30 DE MARCO DE 2023 Atualiza a base de cálculo de que trata oArt. 213, da Lei Complementar n°028/2005. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 213 da lei complementar n° 028/2015; CONSIDERANDO a atualização monetário realizada pelo decreto n° 2.697 de 01 de janeiro de 2021 e seu anexo; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a base de cálculo de que trata oart.213 da lei complementar n°028/2015; RESOLVE: Art. 1° - Atualiza monetariamente a base de calculo de que trata o Art.213, corrigido com base em seu § 5°, da Lei Complementar n°028/2005, que estabelece o Código Tributário. Art. 2° - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo IBGE, acumulados no período de janeiro de 2021 a março de 2023. Art.3° - 0 valor da base de cálculo de que trata o Art.213, será o constante do Anexo V. Tabela I, atualizado por este Decreto. Art.4° - Este Decreto entra m vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura alde Carneirinho, 30 de março de 2023. Publique-se, arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. çÁ NeiCE erre de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cameir 1 Mq.q0V, br - Fone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ANEXO V TABELA I IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENSINTERVIVOS — ITBI TABELA PARA COBRANÇA TIPO DA TERRA VALOR POR HECTARE Cultura R$ 15.021,02 Cerrado R$ 14.269,94 Campo R$ 13.143,35 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:.WAikv rur er 9o..:101 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218