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norma nº 3028/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3028 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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Publique-se, 
Willian 
Prefe' 
quive-se. 
aia 
al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.028, DE 30 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINN\TCEIRO no valor total de R$485.969,01 
(quatrocentos e oitenta e cinco mim novecentos e sessenta e nove reais e um centavos), para 
fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições 
Fonte de Recurso — 2.700 Recursos não Vinculados de Impostos R$485.969,01 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura mi c'.al de Carneirinho, 30 de março de 2023. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
NeideFerrerde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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