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norma nº 3029/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3029 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8045

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.029, DE 30 DE MARCO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contem outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1" -Fleaautorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$15.718,37 
(quinze mil e setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), para fazer face as despesas 
para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
04.123.0002.2009— Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições 
Fonte de Recurso — 1.700 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 15.718,37 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura alde Carneirinho, 30 de março de 2023. 
Publique-se, e arquive-se. 
Willian sMai 
Prefe o MifnicipÍ 
Registrado no livro próprio, publicado por afiN ao no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Nei er ei a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone ./ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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