| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.029, DE 30 DE MARCO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1" -Fleaautorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$15.718,37 (quinze mil e setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 — Secretaria de Finanças 04.123.0002.2009— Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições Fonte de Recurso — 1.700 Recursos não Vinculados de Impostos RS 15.718,37 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitura alde Carneirinho, 30 de março de 2023. Publique-se, e arquive-se. Willian sMai Prefe o MifnicipÍ Registrado no livro próprio, publicado por afiN ao no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei er ei a de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone ./ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218