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norma nº 3030/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3030 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG.
native_id8046

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Maia 
icipal 
Wit 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.030 DE 30 DE MARCO DE 2023 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas do Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 10- Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais, no dia 20 de abril de 2023. 
Art. 2° - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os 
servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais e outros necessarios, 
conforme escala estabelecida pelos responsáveis das respectivas secretarias municipais. 
§ 1° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Municipio, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
, 
orgaos. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2023. 
Publique-se,reristre arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, 
data supra. 
Neide Ferreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: IA; - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 

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