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norma nº 3031/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3031 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id8047

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.031, DE 30 DE MARCO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no 
orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$815.900,00 
(novecentos e quarenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) 
para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Administração 
04.122.0002.2008— Precatórios 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-61) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$170.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
28.843.0005.0004— Precatórios 
3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais (F-89) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Ações emSande 
10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-199) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$261.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Ações emSande 
10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (F-200) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$199.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2066— Subvenção a Entidades Filantrópicas 
3.3.50.43.00.00 — Subvenção Sociais (F-272) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.400,00 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
02.12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUS.,COMERCIO E 
ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.30,.00.00 — Material de Consumo (F-89) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICULTURA E 
APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.01 —Secretaria de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
04.122.0002.2016— Manutenção Secretaria de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio 
as Associações 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (F-339) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.500,00 
TOTAL R$815.900,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01 —Secretária de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003— Manutenção Secretária de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 12) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 13.000,00 
02.01 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03 —Sub-Prefeitura Municipal 
04.122.0002.2005— Manutenção daSub-Prefeitura Municipal 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 27) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 12.000,00 
02.03 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
02.03.01 — Secretaria de Planejamento 
04.122.0002.2006— Manutenção da Secretaria de Planejamento 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 44) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 25.900,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretária de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção Secretária de Administração 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 54) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 —Secretária de Finanças 
04.122.0002.2009— Manutenção Secretária de Finanças 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 77) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 —Secretária de Finanças 
04.122.0002.2009— Manutenção Secretária de Finanças 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha78) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 —Secretária de Saúde 
04.122.0002.2011—Manutenção Secretária de Finanças 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 162) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$100.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das AçõesernSaúde 
10.301.0011.2041 — Manutenção da Saúde Família 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 186) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$100.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2041 — Manutenção da Saúde Família 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 187) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -- Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$150.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.tarneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN10126.042.515/0001-48 
ADM: 20211 2024 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049- Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 264) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.01 - Secretária de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.0002.2013- Manutenção da Secretária de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 278) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 - Obras e Instalações 
15.452.0019.2052- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 287) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 - Obras e Instalações 
15.452.0019.2052- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 288) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 - Obras e Instalações 
15.452.0019.2052- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 289) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 
15.452.0020.2053- Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 305) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 
15.452.0020.2053- Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 306) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.30 
 - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando seus efeitos contrários. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de março de 2023. 
Publique-se, regi tfl quive-se. 
Willian artnis aia 
Prefei casiluntefpal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Nei ir errei e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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