| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.032, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçõeslegais... DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a Abertura de credito Suplementar no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.02— PROCURADORIA MUNICIPAL 02.01.01 — Procuradoria Municipal 02.061.0004.2006— Manutenção da Procuradoria Municipal 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais (F-42) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 —Serv. Ambiental, Agropecuária, Agricultura e Associações Rurais 20,606.0027.2056— Manut. dos Serv. Ambiental, Agrop., Agricultura eAssoc.Rurais 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (F-355) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos TOTAL Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara O competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientesdcAnulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$167.000,00 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presentc lei. R$117.000,00 R$167.000,00 contrários. Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de abril de 2023. Publique-se, registre-s se. WPi iri ( fe ito 16.XII' la al Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de co 'fume !testa Prefeitura, na data supra. Ne errei e Souza Assessora de &binete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.ma.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218