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norma nº 3032/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3032 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id8048

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.032, DE 24 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuiçõeslegais... 
DECRETA: 
Art. 1° Fica autorizada a Abertura de credito Suplementar no orçamento do Município por 
Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) para fazer face As despesas 
para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.02— PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.01.01 — Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006— Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais (F-42) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 —Serv. Ambiental, Agropecuária, Agricultura e Associações Rurais 
20,606.0027.2056— Manut. dos Serv. Ambiental, Agrop., Agricultura eAssoc.Rurais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (F-355) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
TOTAL 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo 
editara O competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientesdcAnulação total ou parcial de 
dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$167.000,00 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para 
cumprimento do objeto da presentc lei. 
R$117.000,00 
R$167.000,00 
contrários. 
Art. 40 
 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de abril de 2023. 
Publique-se, registre-s se. 
WPi iri
(
fe ito 16.XII' 
la 
al 
 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de co 'fume !testa Prefeitura, na data supra. 
Ne errei e Souza 
Assessora de &binete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.ma.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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