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norma nº 3033/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3033 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
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DECRETO N'3.033, DE 02 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit 
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.755, de 02 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$374.712,00 (trezentos e setenta e quatro mil 
setecentos e doze reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010 - Manutenção da Merenda Secretaria de Educação 
4.4.90.52.00.00 -Equipamentos e Material Permanente (Ficha 98) 
Fonte de Recurso -2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 24.760,00 
02.06 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 -Manutenção das AO- es dos Ensinos 
12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 
Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$298.432,00 
02.06 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.365.0006.2025 -Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 
Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 51.520,00 
TOTAL R$374.712,00 
Art. 2°- Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de 
dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para 
cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos 
contrários. 
"Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de maio de 2023. 
Publique-se, registre s ve-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
4010"'‘ 
Neide Ferreira I- Souza 
AssessoradcGabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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