| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8049 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Willi Pr aia pal 'ONtEmaititty DECRETO N'3.033, DE 02 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.755, de 02 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$374.712,00 (trezentos e setenta e quatro mil setecentos e doze reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação 04.122.0002.2010 - Manutenção da Merenda Secretaria de Educação 4.4.90.52.00.00 -Equipamentos e Material Permanente (Ficha 98) Fonte de Recurso -2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 24.760,00 02.06 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 -Manutenção das AO- es dos Ensinos 12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$298.432,00 02.06 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 12.365.0006.2025 -Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) Fonte de Recurso - 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 51.520,00 TOTAL R$374.712,00 Art. 2°- Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. "Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de maio de 2023. Publique-se, registre s ve-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 4010"'‘ Neide Ferreira I- Souza AssessoradcGabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218