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norma nº 249/1998

Tipo Lei
Número / Ano 249 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL, QUE MENCIONA.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 249/98, DE 25 DE JUNHO DE 1.998.
Autoriza o Município de Carneirinho, a
adquirir Imóvel Rural, que menciona.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Município de Carneirinho autorizado a adquirir o
seguinte imóvel rural:
Proprietária: Mitra Diocesana de Ituiutaba.
Área: 23.90.69 has
 Divisas e Confrontações:
“Inicia-se em um marco denominado JG-01, às
divisas de Domingos Cardoso de Oliveira e Estrada Municipal, segue cruzando a
Estrada Municipal pelo rumo de 285º26’51” NW por 14,67 metros, segue com o
mesmo rumo com Fausto Santos Pires, por 367,08 metros, deflete a direita com a
mesma confrontação e com o rumo de 292º20’03” NW por 110,51 metros, até o
marco JG-02; deflete à direita com a mesma confrontação com o rumo de
17º51’06” NE por 501,36 metros, até o marco JG-03, deflete a direita,
confrontando com o remanescente da Mitra Diocesana de Ituiutaba, nos
seguintes rumos e distâncias: 105º19’59” SE – 196,86 metros; deflete a esquerda
69º41’46” NE – 7,16 metros; deflete a direita 99º25’22” SE – 87,88 metros;
deflete a direita 190º48’21” SW – 40,94 metros, deflete a esquerda, terminando
esta confrontação com 105º21’00” – SE metros, até o marco JG-04, deflete a
direita confrontando com Domingos Cardoso de Oliveira, com os seguintes
rumos e distâncias: 190º15’30” SW – 79,62 metros; deflete a direita 197º41’05”
SW – 404,07 metros, até o marco inicial JG-01.”
Matrícula n.º 11.448 – CRI de Iturama.
Art. 2º.: Referido imóvel será incorporado ao patrimônio público
municipal, e se destina ao loteamento da Vila Gracilândia.
Art. 3º.: Para a avaliação do imóvel, a ser adquirido, será
designada uma Comissão, composta de três membros, alheios à administração.
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Art. 4º.: Poderá o Executivo municipal despender até a quantia de
R$: 8.000,00 (Oito Mil Reais), para a compra do imóvel citado no artigo primeiro. 
Art. 5º.: As despesas decorrentes da transmissão do referido
imóvel correrão à conta da municipalidade.
Art. 6º.: As despesas oriundas da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria, existente no orçamento vigente.
Art. 7º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de Junho de 1.998.
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 _________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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