| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL, QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 249/98, DE 25 DE JUNHO DE 1.998. Autoriza o Município de Carneirinho, a adquirir Imóvel Rural, que menciona. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Município de Carneirinho autorizado a adquirir o seguinte imóvel rural: Proprietária: Mitra Diocesana de Ituiutaba. Área: 23.90.69 has Divisas e Confrontações: “Inicia-se em um marco denominado JG-01, às divisas de Domingos Cardoso de Oliveira e Estrada Municipal, segue cruzando a Estrada Municipal pelo rumo de 285º26’51” NW por 14,67 metros, segue com o mesmo rumo com Fausto Santos Pires, por 367,08 metros, deflete a direita com a mesma confrontação e com o rumo de 292º20’03” NW por 110,51 metros, até o marco JG-02; deflete à direita com a mesma confrontação com o rumo de 17º51’06” NE por 501,36 metros, até o marco JG-03, deflete a direita, confrontando com o remanescente da Mitra Diocesana de Ituiutaba, nos seguintes rumos e distâncias: 105º19’59” SE – 196,86 metros; deflete a esquerda 69º41’46” NE – 7,16 metros; deflete a direita 99º25’22” SE – 87,88 metros; deflete a direita 190º48’21” SW – 40,94 metros, deflete a esquerda, terminando esta confrontação com 105º21’00” – SE metros, até o marco JG-04, deflete a direita confrontando com Domingos Cardoso de Oliveira, com os seguintes rumos e distâncias: 190º15’30” SW – 79,62 metros; deflete a direita 197º41’05” SW – 404,07 metros, até o marco inicial JG-01.” Matrícula n.º 11.448 – CRI de Iturama. Art. 2º.: Referido imóvel será incorporado ao patrimônio público municipal, e se destina ao loteamento da Vila Gracilândia. Art. 3º.: Para a avaliação do imóvel, a ser adquirido, será designada uma Comissão, composta de três membros, alheios à administração. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 4º.: Poderá o Executivo municipal despender até a quantia de R$: 8.000,00 (Oito Mil Reais), para a compra do imóvel citado no artigo primeiro. Art. 5º.: As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão à conta da municipalidade. Art. 6º.: As despesas oriundas da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, existente no orçamento vigente. Art. 7º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de Junho de 1.998. _________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*