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norma nº 3036/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3036 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8052

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.036, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° -Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da 
Lei Municipal n°1.757, de 09 de maio de 2023, um crédito especial, no valor de R$72.958,01 (Setenta 
e dois mil novecentos e cinqüenta e oito reais e um centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.451.0026.1006 —Pavimentação Asfiltica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.700 Outras Transferências de Convénios ou Instrumentos Congéneres da 
União R$72.958,01 
Art.2" - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 2.700 Outras Transferências de 
Convénios ou Instrumentos Congéneres da União 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
seus efeitos contrários. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando 
Prefeit a Municipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
Publique-se,re iive-se. 
N. 
Willian 
Prefeit mal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Nei e er ei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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