| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8052 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.036, DE 09 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° -Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.757, de 09 de maio de 2023, um crédito especial, no valor de R$72.958,01 (Setenta e dois mil novecentos e cinqüenta e oito reais e um centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —Obras e Instalações 15.451.0026.1006 —Pavimentação Asfiltica 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso — 2.700 Outras Transferências de Convénios ou Instrumentos Congéneres da União R$72.958,01 Art.2" - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 2.700 Outras Transferências de Convénios ou Instrumentos Congéneres da União Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. seus efeitos contrários. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando Prefeit a Municipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. Publique-se,re iive-se. N. Willian Prefeit mal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei e er ei de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218