| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.037, DE 09 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRET A: Art.1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.758, de 09 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$165.494,96 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —Obras e Instalações 15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 —Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. efeitos contrários. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. Publique-se reg uive-se. WilEan jti s Maia Pr icipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreirithje Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218