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norma nº 3037/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3037 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8053

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.037, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRET A: 
Art.1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.758, de 09 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$165.494,96 (cento e sessenta 
e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 —Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
efeitos contrários. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
Publique-se reg uive-se. 
WilEan jti s Maia 
Pr icipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreirithje Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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