br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 3038/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3038 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N'3.038, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Municipio de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art.1° -Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da 
Lei Municipal n°1.759, de 09 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$100.000,00 
(cem mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13 — SECRETAPIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355) 
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$100.000,00 
Art.2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação 
apurado no balancete de receita do corrente ano. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
seus efeitos contrários. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
Publique-se, quive-se. 
WiIlianJ ny Maia 
PreferT tilicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neideerreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →