| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N'3.038, DE 09 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Municipio de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° -Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.759, de 09 de maio de 2023, um crédito suplementar, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.13 — SECRETAPIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355) Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$100.000,00 Art.2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação apurado no balancete de receita do corrente ano. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. seus efeitos contrários. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. Publique-se, quive-se. WiIlianJ ny Maia PreferT tilicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neideerreira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218