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norma nº 3039/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3039 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id8055

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N"3.039, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 10-Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.760, de 09 de maio de 2023, um credito suplementar, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil 
reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.13 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretaria de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355) 
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$200.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo P desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 —Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 62) 
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$200.000,00 
Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
efeitos contrários. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus 
eitura Municipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
Publique-se, regis uive-se. 
Willian Maia 
Prefeito unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afix o no loca de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Ne e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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