| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N"3.039, DE 09 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 10-Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.760, de 09 de maio de 2023, um credito suplementar, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 —Poder Executivo 02.13 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 20.606.0027.2056— Manutenção da Secretaria de Administração 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355) Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$200.000,00 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo P desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 —Poder Executivo 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 —Secretaria de Administração 04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 4.4.90.52.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 62) Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$200.000,00 Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. efeitos contrários. Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus eitura Municipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. Publique-se, regis uive-se. Willian Maia Prefeito unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afix o no loca de costume nesta Prefeitura, na data supra. Ne e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218