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norma nº 3040/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3040 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.040, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da 
Lei Municipal n°1.761, de 09 de maio de 2023,urncrédito suplementar, no valor de R$211.500,00 
(duzentos e onze mil e quinhentos reais), para fazer face ás despesas para o exercício de 2023, na 
seguinte dotação e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.13 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente (F-355) 
Fonte de Recurso — 02.0700 Outras Transferências de Convénios ou Instrumentos Congêneres da 
Unido R$211.500,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
seus efeitos contrários. 
Art. 4° - Este Decreto entraernvigor na data da sua publicação, revogando 
Prefe tura unicipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
Publique-se, reg ive-se. 
Willian 
Pref.& 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
NeilIrF&reir s e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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