| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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Alwrwit —Q0 ftecumview PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.040, DE 09 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.761, de 09 de maio de 2023,urncrédito suplementar, no valor de R$211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais), para fazer face ás despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 —Poder Executivo 02.13 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente (F-355) Fonte de Recurso — 02.0700 Outras Transferências de Convénios ou Instrumentos Congêneres da Unido R$211.500,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. seus efeitos contrários. Art. 4° - Este Decreto entraernvigor na data da sua publicação, revogando Prefe tura unicipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. Publique-se, reg ive-se. Willian Pref.& Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. NeilIrF&reir s e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218