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norma nº 1762/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1762 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8057

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
frted 
..00AEÍML1902 
LEI N°1.762, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçamento 
do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$1.213.400,00 (Um 
Milhão duzentos e Treze mil e quatrocentos reais) para fazer face As despesas para o exercício 
de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Administração 
04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente a Compensação Financeira de 
Recursos Hidricos R$1.213.400,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 — Secretária de Finanças 
04.123.0002.2009— Manutenção da Secretária de Finanças 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica (Ficha 83) 
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferencia da Unido referente à Compensação Financeira de 
Recursos Hidricos R$ 90.000,00 
02.05 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Divida por Contrato (Ficha 86) 
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente à Compensação Financeira de 
Recursos Hidricos R$ 120.000,0 
02.05 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
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mw 
tw.# 
"RI,ot AoRmegv 
28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado (Ficha 87) 
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente à Compensação Financeira de 
Recursos Hidricos R$ 500.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 309) 
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de 
Recursos Hidricos R$ 400.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053 Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 310) 
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de 
Recursos Hidricos R$ 103.400,00 
TOTAL R$1.213.400,00 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prcfcitural4flgcipal de Carneirinho, 25 de maio de 2023. 
Willian 
Prefei cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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