| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 frted ..00AEÍML1902 LEI N°1.762, DE 25 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$1.213.400,00 (Um Milhão duzentos e Treze mil e quatrocentos reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretária de Administração 04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$1.213.400,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.05 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 — Secretária de Finanças 04.123.0002.2009— Manutenção da Secretária de Finanças 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica (Ficha 83) Fonte de Recurso — 1.709 - Transferencia da Unido referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$ 90.000,00 02.05 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 — Reserva e Encargos 28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Divida por Contrato (Ficha 86) Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$ 120.000,0 02.05 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 — Reserva e Encargos Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ti% mw tw.# "RI,ot AoRmegv 28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 4.6.90.71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado (Ficha 87) Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$ 500.000,00 02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 309) Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$ 400.000,00 02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053 Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 310) Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$ 103.400,00 TOTAL R$1.213.400,00 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4" - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prcfcitural4flgcipal de Carneirinho, 25 de maio de 2023. Willian Prefei cipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferrei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218