| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeira no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N'1.763, DE 25 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$500.00,00 (quinhentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretária de Administração 04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso — 2.706 - Transferência Especial da Unido R$500.000,00 Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Carneirinho, 25 de maio de 2023. Willian aia Prefeiti M ctpal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide r erreir, d Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218