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norma nº 1763/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeira no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8058

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N'1.763, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento vigente 
e contem outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$500.00,00 
(quinhentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Administração 
04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.706 - Transferência Especial da Unido R$500.000,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura de Carneirinho, 25 de maio de 2023. 
Willian aia 
Prefeiti M ctpal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide r erreir, d Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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