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norma nº 1764/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1764 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDá denominação de "Dona Julia Alves de Socorro" a Escola Municipal de Estrela da Barra, situada no Distrito de Estrela de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG.
native_id8059

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Willian M 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.764, DE 30 DE MAIO DE 2023 
DA denominação de "DonaJuliaAlves de 
Socorro" a Escola Municipal de Estrela da 
Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, 
Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Dona 
JuliaAlves de Socorro" a Escola Municipal de Estrela da Barra, situada no Distrito de 
Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada escola.. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. 
Prefeitura 1 cipal de Carneirinho, 30 de maio de 2023; 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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