| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 250/98, DE 02 DE JULHO DE 1.998. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Carneirinho, para o exercício financeiro de 1.999. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Das Diretrizes Gerais Artigo 1º.: Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carneirinho, relativa ao exercício econômico – financeiro de 1.999. Artigo 2º.: A Lei Orçamentária Anual abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta. Artigo 3º.: Á falta da Lei Complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, da Constituição Federal, o orçamento da administração direta atenderá ás especificações constantes da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, especialmente no que tange as classificações de Receita e Despesas e á elaboração de demonstrativos e anexos, sem prejuízos de outros requisitos estabelecidos por esta Lei. Seção I Dos gastos municipais Artigo 4º.: Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social, financeira e constitucional. Artigo 5º.: Os gastos municipais serão estimados pelos serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto: I- à carga de trabalho avaliada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; II- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; III- a receita do serviço, quando este for remunerado; IV- os gastos de pessoal localizado no serviço, que serão projetados com base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo Governo Municipal para os seus servidores públicos; *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG V- recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; Seção II Das receitas municipais Artigo 6º.: Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: I- dos tributos de sua competência; II- de atividades econômicas, que por conveniência possa vir executar; III- de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais; IV- de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; V- de empréstimos tomados para antecipação da receita de impostos ou alguns serviços mantidos pela administração municipal. Artigo 7º.: A estimativa das receitas considerará: I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; II- a carga de trabalho estimada para os serviços, quando este for remunerado; III- os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria; IV- as alterações da Legislação Tributária. Artigo 8º.: O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive a contribuição de melhoria. § 1º.: O cálculo para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através de edital. § 2º.: Os esforços mencionados no § anterior se estenderão à administração da dívida ativa. Artigo 9º.: As receitas oriundas de atividades econômicas executadas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividade. Seção III Das prioridades e metas da administração municipal *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Artigo 10.: O Município executará, como prioridades, as seguintes ações delineadas para cada setor: I- Administração e Planejamento a) reforma e/ou ampliação, mobiliários e equipamentos para instalações físicas de órgãos administrativos; b) elaboração do plano diretor. II- Agricultura e Pecuária a) perfuração de 20 (vinte) poços profundos, nas micros e pequenas propriedades rurais; b) implantação de 04 (quatro) hortas comunitárias, sendo 01 (uma) na Sede do Município, 01 (uma) no Distrito de Estrela da Barra, 01 (uma) no Distrito de São Sebastião do Pontal e 01 (uma) no Distrito de Fátima do Pontal; c) Aquisição de 01 (uma) máquina agrícola, com implementos para correção e preparo do solo dos micro e pequenos proprietários rurais. III- Segurança Pública a) aquisição, construção, reforma e/ou ampliação de imóveis, equipamentos e mobiliários para atender as instalações da Polícia Civil e Militar; b) sinalização de vias urbanas. IV- Educação e Cultura a) aquisição, construção, reforma e/ou ampliação, mobiliários e equipamentos para instalação de unidades escolares (compreendendo creche, pré - escola e ensino fundamental); b) aquisição imóvel, obras de construção e restauração para preservação do patrimônio histórico e cultural. V- Habitação e Urbanismo a) término de construção e ampliação da praça pública, do Distrito de Fátima do Pontal; b) ampliação da rede de distribuição de energia elétrica; c) aquisição de imóvel, construção, reforma e/ou ampliação de cemitérios públicos; d) pavimentação asfáltica; e) construção de canteiro central, na Rua Dr. Ulysses Guimarães, transformando-a em Avenida central. VI- Indústria, Comércio e Serviços a) aquisição de imóvel e construção de praia artificial às margens do Rio Grande, no Distrito de Estrela da Barra; *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG VII- Esporte e Lazer a) aquisição de imóvel e construção do campo de futebol do Distrito de Fátima do Pontal; b) construção de área de lazer, anexo a quadra esportiva localizada no Jardim Primavera, na Sede do Município. VIII- Saúde a) reforma e/ou ampliação, aquisição de veículos, mobiliários e equipamentos para os postos de saúde do Município. IX- Saneamento a) continuidade das obras de implantação de rede e distribuição de água potável no Município; b) implantação de guias, sargetas e galerias pluviais; c) implantação de rede de esgota sanitário e estação de tratamento; d) aquisição de área para aterramento sanitário e construções. X- Assistência e Previdência a) continuidade de construção de unidades habitacionais básicas às famílias de baixa renda; b) programa de cesta básica e material para construção; c) aquisição de máquinas para fabricação de blocos e bloquetes de cimento; d) legalização de loteamento e documentos de imóveis urbanos; e) programa sanitário residencial, para família de baixa renda. XI- Transporte a) execução de obras de arte (pontes, mata-burros, passagens de água, passagens de animais), aberturas de estradas e corredouros. Capítulo II Do orçamento municipal Artigo 11.: O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da administração direta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. § 1º.: Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. § 2º.: As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Artigo 12.: O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, deste que sejam da conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Artigo 13.: Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1.998, ressalvados os casos com autorização específica em Lei, os seguintes gastos: I- de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta e cinco por cento) das receitas correntes; II- serviços da dívida, que não poderão ultrapassar: a- 05% do montante dos impostos municipais e transferências; b- 80% da receita de contribuição de melhoria, quando o empréstimo se tenha destinado a realização de obras, cujo o custo seja recuperado por essa receita; III- transferências, exclusive as relacionadas com o serviço da dívida e encargos sociais; IV- imobilizações administrativas, que não poderão ultrapassar: a- 15% do montante de impostos municipais e transferências; b- 05% da receita de contribuição de melhoria. Parágrafo Único: O orçamento do Poder Legislativo não poderá ter acréscimo superior a 20% (vinte por cento), do valor orçado para 1.998. Artigo 14.: Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. Seção Única Dos fundos especiais municipais Artigo 15.: Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, cujo o conteúdo será o seguinte: I- fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas, receitas correntes e receitas de capital; II- aplicações, onde serão discriminadas: a- as ações que serão desenvolvidas através do fundo; b- os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as categorias econômicas despesas correntes e despesas de capital. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Parágrafo Único.: Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município. Capítulo III Disposições finais Artigo 16.: A concessão de auxílios e subvenções, somente será realizada, mediante solicitação da entidade e autorização legislativa. Artigo 17.: A proposta de orçamento da despesa da Câmara Municipal, será encaminhada ao executivo até 31/07/98, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e a estimativa da receita. Artigo 18.: As obras e serviços em execução no exercício anterior, terão prioridade sobre projetos novos. Artigo 19.: As despesas com a dívida pública, salários e encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão. Artigo 20.: Poderão ser incluídos projetos novos, durante a execução do orçamento, desde que financiado com recursos transferidos de órgãos do Governo da União, Estado ou de outras fontes e autorização legislativa. Artigo 21.: O Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares até o limite de 15% (trinta por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal n.º 4.320/64. Artigo 22.: Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação da elaboração do orçamento de que trata a presente Lei. Parágrafo Único.: O órgão mencionado no “Caput” deste Artigo elaborará o calendário de atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões com diretores de departamento e técnicos para discutir o orçamento fiscal. Artigo 23.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de Julho de 1.998. _________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito Municipal- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*