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norma nº 250/1998

Tipo Lei
Número / Ano 250 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 250/98, DE 02 DE JULHO DE 1.998.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município de Carneirinho, para o exercício
financeiro de 1.999.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Capítulo I
Das Diretrizes Gerais 
Artigo 1º.: Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carneirinho, relativa ao exercício
econômico – financeiro de 1.999.
Artigo 2º.: A Lei Orçamentária Anual abrangerá os poderes Executivo
e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
Artigo 3º.: Á falta da Lei Complementar a que se refere o Art. 165, §
9º, da Constituição Federal, o orçamento da administração direta atenderá ás
especificações constantes da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
especialmente no que tange as classificações de Receita e Despesas e á elaboração de
demonstrativos e anexos, sem prejuízos de outros requisitos estabelecidos por esta Lei.
Seção I
Dos gastos municipais
Artigo 4º.: Constituem os gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como
os compromissos de natureza social, financeira e constitucional.
Artigo 5º.: Os gastos municipais serão estimados pelos serviços
mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto:
I- à carga de trabalho avaliada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
II- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
III- a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV- os gastos de pessoal localizado no serviço, que serão projetados
com base na política salarial do Governo Federal e na
estabelecida pelo Governo Municipal para os seus servidores
públicos;
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
V- recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
Seção II
Das receitas municipais
Artigo 6º.: Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
II- de atividades econômicas, que por conveniência possa vir
executar;
III- de transferências por força de mandamento constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas,
nacionais ou internacionais;
IV- de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12
(doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras
e serviços públicos;
V- de empréstimos tomados para antecipação da receita de
impostos ou alguns serviços mantidos pela administração
municipal.
Artigo 7º.: A estimativa das receitas considerará:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
II- a carga de trabalho estimada para os serviços, quando este for
remunerado;
III- os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da
contribuição de melhoria;
IV- as alterações da Legislação Tributária.
Artigo 8º.: O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de
sua competência, inclusive a contribuição de melhoria.
§ 1º.: O cálculo para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da
contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da
população através de edital.
§ 2º.: Os esforços mencionados no § anterior se estenderão à
administração da dívida ativa.
Artigo 9º.: As receitas oriundas de atividades econômicas executadas
pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividade.
Seção III
Das prioridades e metas da administração municipal
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Artigo 10.: O Município executará, como prioridades, as seguintes
ações delineadas para cada setor:
I- Administração e Planejamento
a) reforma e/ou ampliação, mobiliários e equipamentos para
instalações físicas de órgãos administrativos;
b) elaboração do plano diretor.
II- Agricultura e Pecuária 
a) perfuração de 20 (vinte) poços profundos, nas micros e pequenas
propriedades rurais;
b) implantação de 04 (quatro) hortas comunitárias, sendo 01 (uma)
na Sede do Município, 01 (uma) no Distrito de Estrela da Barra,
01 (uma) no Distrito de São Sebastião do Pontal e 01 (uma) no
Distrito de Fátima do Pontal;
c) Aquisição de 01 (uma) máquina agrícola, com implementos para
correção e preparo do solo dos micro e pequenos proprietários
rurais.
III- Segurança Pública 
a) aquisição, construção, reforma e/ou ampliação de imóveis,
equipamentos e mobiliários para atender as instalações da Polícia
Civil e Militar;
b) sinalização de vias urbanas.
IV- Educação e Cultura
a) aquisição, construção, reforma e/ou ampliação, mobiliários e
equipamentos para instalação de unidades escolares
(compreendendo creche, pré - escola e ensino fundamental);
b) aquisição imóvel, obras de construção e restauração para
preservação do patrimônio histórico e cultural. 
V- Habitação e Urbanismo
a) término de construção e ampliação da praça pública, do Distrito
de Fátima do Pontal;
b) ampliação da rede de distribuição de energia elétrica;
c) aquisição de imóvel, construção, reforma e/ou ampliação de
cemitérios públicos;
d) pavimentação asfáltica;
e) construção de canteiro central, na Rua Dr. Ulysses Guimarães,
transformando-a em Avenida central.
VI- Indústria, Comércio e Serviços
a) aquisição de imóvel e construção de praia artificial às margens do
Rio Grande, no Distrito de Estrela da Barra;
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VII- Esporte e Lazer
a) aquisição de imóvel e construção do campo de futebol do Distrito
de Fátima do Pontal;
b) construção de área de lazer, anexo a quadra esportiva localizada
no Jardim Primavera, na Sede do Município.
VIII- Saúde
a) reforma e/ou ampliação, aquisição de veículos, mobiliários e
equipamentos para os postos de saúde do Município.
IX- Saneamento
a) continuidade das obras de implantação de rede e distribuição de
água potável no Município;
b) implantação de guias, sargetas e galerias pluviais;
c) implantação de rede de esgota sanitário e estação de tratamento;
d) aquisição de área para aterramento sanitário e construções.
X- Assistência e Previdência
a) continuidade de construção de unidades habitacionais básicas às
famílias de baixa renda;
b) programa de cesta básica e material para construção;
c) aquisição de máquinas para fabricação de blocos e bloquetes de
cimento;
d) legalização de loteamento e documentos de imóveis urbanos;
e) programa sanitário residencial, para família de baixa renda.
XI- Transporte
a) execução de obras de arte (pontes, mata-burros, passagens de
água, passagens de animais), aberturas de estradas e corredouros.
Capítulo II
Do orçamento municipal
Artigo 11.: O orçamento municipal compreenderá as receitas e as
despesas da administração direta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas
e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
§ 1º.: Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos
custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão
financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2º.: As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais,
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
Governo Municipal. 
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Artigo 12.: O orçamento municipal poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênios, deste que sejam da conveniência do Governo e tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Artigo 13.: Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes no orçamento de 1.998, ressalvados os casos com autorização específica
em Lei, os seguintes gastos:
I- de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o
limite de 40% (quarenta e cinco por cento) das receitas
correntes;
II- serviços da dívida, que não poderão ultrapassar:
a- 05% do montante dos impostos municipais e transferências;
b- 80% da receita de contribuição de melhoria, quando o empréstimo
se tenha destinado a realização de obras, cujo o custo seja recuperado
por essa receita;
III- transferências, exclusive as relacionadas com o serviço da
dívida e encargos sociais;
IV- imobilizações administrativas, que não poderão ultrapassar:
a- 15% do montante de impostos municipais e transferências;
b- 05% da receita de contribuição de melhoria.
Parágrafo Único: O orçamento do Poder Legislativo não poderá ter
acréscimo superior a 20% (vinte por cento), do valor orçado para 1.998.
Artigo 14.: Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão consideradas as
prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e o
funcionamento dos serviços já implantados. 
Seção Única
Dos fundos especiais municipais
Artigo 15.: Será elaborado para cada fundo especial municipal um
plano de aplicação, cujo o conteúdo será o seguinte:
I- fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação,
classificadas nas categorias econômicas, receitas correntes e
receitas de capital;
II- aplicações, onde serão discriminadas:
a- as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b- os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificadas sob as categorias econômicas despesas correntes e
despesas de capital.
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Parágrafo Único.: Os planos de aplicação serão parte integrante do
orçamento do Município.
Capítulo III
Disposições finais
Artigo 16.: A concessão de auxílios e subvenções, somente será
realizada, mediante solicitação da entidade e autorização legislativa.
Artigo 17.: A proposta de orçamento da despesa da Câmara
Municipal, será encaminhada ao executivo até 31/07/98, para ser compatibilizada com os
demais órgãos da administração e a estimativa da receita.
Artigo 18.: As obras e serviços em execução no exercício anterior,
terão prioridade sobre projetos novos.
Artigo 19.: As despesas com a dívida pública, salários e encargos,
terão prioridade sobre as ações de expansão.
Artigo 20.: Poderão ser incluídos projetos novos, durante a execução
do orçamento, desde que financiado com recursos transferidos de órgãos do Governo da
União, Estado ou de outras fontes e autorização legislativa.
Artigo 21.: O Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos
adicionais, suplementares até o limite de 15% (trinta por cento) do orçamento de despesas,
nos termos do artigo 7º, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Artigo 22.: Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do
Município a coordenação da elaboração do orçamento de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único.: O órgão mencionado no “Caput” deste Artigo
elaborará o calendário de atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir
reuniões com diretores de departamento e técnicos para discutir o orçamento fiscal.
Artigo 23.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de Julho de 1.998.
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal-
*LAC*
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 ________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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