| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências. |
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a Municipal de Carneirinho, 30 de maio de 2023. ins Maia unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.765, DE 30 DEMAIODE 2023 Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e da outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas relativo ao exercício anterior, conforme segue: - INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR, pessoajut-Rheade direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.099.845/0001-86, localizada na Av. Domingos Teixeira, n. 664, Residencial Recanto dos Lagos, Iturama/MG, CEP 38.280-000, para oferecimento de auxilio financeiro a estudantes, no valor original de R$17.031,52 (Dezessete mil e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). § 10 - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de despesas de exercícios anteriores, autorizada a suplementação até o limite do caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a abertura de credito adicional para fazer face a respectiva despesa. § 2° - Em caso de abertura de crédito adicional especial, fica o executivo municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2023, até o limite da despesa prevista noart.1° desta lei. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218