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← Carneirinho (MG)

norma nº 1765/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1765 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAutoriza pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências.
native_id8060

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a Municipal de Carneirinho, 30 de maio de 2023. 
ins Maia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.765, DE 30 DEMAIODE 2023 
Autoriza pagamento de despesas do exercício 
anterior e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas 
relativo ao exercício anterior, conforme segue: 
- INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR, pessoajut-Rheade direito privado, inscrita 
no CNPJ sob o n° 00.099.845/0001-86, localizada na Av. Domingos Teixeira, n. 664, Residencial 
Recanto dos Lagos, Iturama/MG, CEP 38.280-000, para oferecimento de auxilio financeiro a estudantes, 
no valor original de R$17.031,52 (Dezessete mil e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). 
§ 10 - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, de despesas de exercícios anteriores, autorizada a suplementação até o limite do 
caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a abertura de credito adicional para fazer 
face a respectiva despesa. 
§ 2° - Em caso de abertura de crédito adicional especial, fica o executivo 
municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2023, até o limite da 
despesa prevista noart.1° desta lei. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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