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norma nº 1766/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1766 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAutoriza abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8061

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.766, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contem outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de A$912.000,00 (novecentos e doze mil e 
quatrocentos reais), para fazer face às despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e 
fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$120.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 40.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$ 10.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do vemo 
Estadual RI.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AV/ES EM SAÚDE 
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitário 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: -0 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Detenninado (Ficha 184) 
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual R$ 90.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
I 0 .3 0 1 .00 11.2041 —Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 32.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 55.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUIENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.1 1.00 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual R$155.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00,00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual R$ 44.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS/NOES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 192) 
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bioco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$I 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - 90-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 
Ma 
ito 
Willia 
Pre 
s Maia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 33.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 17.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 231) 
2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 1.000,00 
TOTAL R$912.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4°- Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Pref Mttpicipal de Carneirinho, 30 de maio de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neie Ferrew de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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