| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.766, DE 30 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de A$912.000,00 (novecentos e doze mil e quatrocentos reais), para fazer face às despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Sande R$120.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Sande R$ 10.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do vemo Estadual RI.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AV/ES EM SAÚDE 10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitário Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: -0 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Detenninado (Ficha 184) Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 90.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE I 0 .3 0 1 .00 11.2041 —Manutenção daSandeBucal 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 32.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 55.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUIENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.1 1.00 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$155.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.13.00,00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 44.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS/NOES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 192) Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 5.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bioco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$I 5.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - 90-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 Ma ito Willia Pre s Maia unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021/ 2024 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 33.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 17.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 5.000,00 02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 231) 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 1.000,00 TOTAL R$912.000,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4°- Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Pref Mttpicipal de Carneirinho, 30 de maio de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neie Ferrew de Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218