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norma nº 1767/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1767 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAutoriza abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
MP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N"1.767, DE 06 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
WiWan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de 
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme contrato de financiamento 
BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Administração 
04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso —01.754 - Recursos de Operações de Créditos R$ 1.500.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno — 
Principal e Fonte de Recurso 01.0754 - Recursos de Operações de Créditos. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disp sições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
PrcfetUThcipa1 de Carneirinho, 06 de junho de 2023. 
Willia 
Pre ito lyluthcipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neidiflireirãdle Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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