| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8062 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO MP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N"1.767, DE 06 DE JUNHO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. WiWan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme contrato de financiamento BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 — Secretária de Administração 04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso —01.754 - Recursos de Operações de Créditos R$ 1.500.000,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal e Fonte de Recurso 01.0754 - Recursos de Operações de Créditos. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Revogadas as disp sições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PrcfetUThcipa1 de Carneirinho, 06 de junho de 2023. Willia Pre ito lyluthcipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neidiflireirãdle Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218