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norma nº 1768/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1768 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAutoriza abertura de credito especial financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id8063

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N"1.768, DE 06 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Wellian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$134.935,87 (cento e trinta 
e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos ) para fazer face as 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02—OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas 
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis(Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração 
Direta R$ 134.935,87 
Art.2°- Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte de recurso 
02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as dispos oes em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
palde Carneirinho, 06 de junho de 2023. 
Willian Ma Ma a 
Prefeito umcipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afix ção no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreir. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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