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norma nº 97/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da Regularização Fundiária Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação e dá outras providências.
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Neide Ferreif se Souza 
Assessora de Gabinete I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
LEI COMPLEMENTAR N°097, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Autoriza o Executivo Municipal a 
empregar, no âmbito da Regularização 
Fundiária Social de Interesse Social 
(REURB-S) o instituto jurídico da doação e 
dioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a empregar, no 
âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S dos Núcleos Consolidados 
existentes no Município de Carneirinho—MG, o instituto jurídico da doação, nos termos doart. 
15, XIV, da Lei Federal 13.465/2017. 
§ - 0 instituto jurídico da doação será emitido somente àqueles 
ocupantes que não se enquadrarem nos requisitos previstos para o instituto jurídico de 
legitimação fundiária, na forma doart.15, I, c/c oart.23, ambos da Lei Federal 13.465/2017. 
§ 2° - Os termos administrativos de doações serão emitidos após a 
tramitação do competente processo administrativo de regularização fundiária do núcleo 
consolidado, na forma da Lei Federal 13.465/2017. 
Art. 2" - Para a utilização do instituto jurídico de doação no âmbito da 
regularização fundiária de interesse social previsto nesta Lei, fica dispensada a realização de 
licitação, nos termos doart.76,"fle "g", da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art. 3° Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitur de Carneirinho, 25 de maio de 2023. 
Willian ar ns Yaia 
Prefeit iiñicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.me.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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