| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Altera os vencimentos dos cargos de Assessor II e III no Anexo III - Cargos em Comissão. |
| native_id | 8065 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Willian M Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 LEI COMPLEMENTAR N°098, DE 30 DE MAIO DE 2023 Altera os vencimentos dos cargos de Assessor II eIIIno AnexoIII— Cargos em Comissão. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 10 . Altera os vencimentos dos cargos de Assessores II eIIIno AnexoIII— Cargos de Comissão da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 0 AnexoIII- cargos em Comissão que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXOIII CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$ Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.511,28 Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.254,26 AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.254,26 Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43 Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 4.254,26 Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente. Art.3° - Esta Lei Comple t ntar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maisr 023. Prefe Carneirinho, 30 de maio de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afiXaçdo no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218