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norma nº 98/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAltera os vencimentos dos cargos de Assessor II e III no Anexo III - Cargos em Comissão.
native_id8065

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Willian M 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
LEI COMPLEMENTAR N°098, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Altera os vencimentos dos cargos de Assessor 
II eIIIno AnexoIII— Cargos em Comissão. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 . Altera os vencimentos dos cargos de Assessores II eIIIno 
AnexoIII— Cargos de Comissão da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
0 AnexoIII- cargos em Comissão que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.511,28 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.254,26 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.254,26 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 4.254,26 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei Comple t ntar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maisr 023. 
Prefe Carneirinho, 30 de maio de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afiXaçdo no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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