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norma nº 3042/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3042 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providencias.
native_id8066

Documents (1)

texto integral #

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ear 
'RziozAzikLiget' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:711 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N"3.042, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willlian MartinsMain,Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
D ECRETA: 
Art.10-Art. 10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da 
Lei Municipal n°1.762, de 25 de maio de 2023, um crédito especial, no valor de R$1.213.400,00 
(Um Milhão duzentos e Treze mil e quatrocentos reais) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação c fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 - Secretária de Administração 
04.122.0026.1016-- Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha --) 
Fonte de Recurso - 1.709 - Transferencia da Unido referente à Compensação Financeira de 
Recursos Hidricos R$1.213.400,00 
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 - Poder Executivo 
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01 - Secretária de Finanças 
04.123.0002.2009- Manutenção da Secretária de Finanças 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica (Ficha 83) 
Fonte de Recurso - 1.709 - Transferência da União referente a Compensação Financeira de 
Recursos Hídricos R$ 90.000,00 
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 -Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003 --Divida Contratada c Encargos 
3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Divida por Contrato (Ficha 86) 
Fonte de Recurso - 1.709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de 
Recursos Elfdricos R$ 120.00! 00 
V PIL 
\\\N 
Au. Arnbrauiino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 - Reserva e Encargos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
28.843.0005.0003 —Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado (Ficha 87) 
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente A. Compensação Financeira de 
Recursos Hídricos R$ 500.000,00 
02.11 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 309) 
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente á. Compensação Financeira de 
Recursos Hídricos R$ 400.000,00 
02.11 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 310) 
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente A. Compensação Financeira de 
Recursos fildricos R$ 103.400,00 
TOTAL R$1.213.400,00 
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
seus efeitos contrários. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 25 de maio de 2023. 
Publique-se, r rquive-se. 
Will 
PfeitoMurncipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Nei .te erreirae Souza 
Assessora de Gabinete 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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