| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providencias. |
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ear 'RziozAzikLiget' PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:711 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N"3.042, DE 25 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willlian MartinsMain,Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... D ECRETA: Art.10-Art. 10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.762, de 25 de maio de 2023, um crédito especial, no valor de R$1.213.400,00 (Um Milhão duzentos e Treze mil e quatrocentos reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação c fonte: 02 - Poder Executivo 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 - Secretária de Administração 04.122.0026.1016-- Construção do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha --) Fonte de Recurso - 1.709 - Transferencia da Unido referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$1.213.400,00 Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 - Poder Executivo 02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.01 - Secretária de Finanças 04.123.0002.2009- Manutenção da Secretária de Finanças 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica (Ficha 83) Fonte de Recurso - 1.709 - Transferência da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 90.000,00 02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 -Reserva e Encargos 28.843.0005.0003 --Divida Contratada c Encargos 3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Divida por Contrato (Ficha 86) Fonte de Recurso - 1.709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Elfdricos R$ 120.00! 00 V PIL \\\N Au. Arnbrauiino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 - Reserva e Encargos PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 28.843.0005.0003 —Divida Contratada e Encargos 4.6.90.71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado (Ficha 87) Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente A. Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 500.000,00 02.11 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 309) Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente á. Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 400.000,00 02.11 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 310) Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente A. Compensação Financeira de Recursos fildricos R$ 103.400,00 TOTAL R$1.213.400,00 Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. seus efeitos contrários. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando Prefeitura unicipal de Carneirinho, 25 de maio de 2023. Publique-se, r rquive-se. Will PfeitoMurncipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei .te erreirae Souza Assessora de Gabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218