| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 8067 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Neide erreíra Assessora deGab PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Attiyo NO 44,vmmt, ow DECRETO N"3.043, DE 25 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRET A: Art1' -Art1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1 761 de 25 de maio de 2023,urncrédito suplementar, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.04.01 -Secretária de Administração 04.122.0026.1016- - Construção doPaoMunicipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso -- 2.706 - Transferência Especial da Unido R$500.000,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefe1ir./ unieipal de Carneirinho, 25 de maio de 2023. Publique-se,re arquive-se. Willia ini Maia Pref Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218