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norma nº 3043/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3043 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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Neide erreíra 
Assessora deGab 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Attiyo NO 
44,vmmt, ow 
DECRETO N"3.043, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRET A: 
Art1' -Art1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da 
Lei Municipal n°1 761 de 25 de maio de 2023,urncrédito suplementar, no valor de R$500.000,00 
(quinhentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 -Secretária de Administração 
04.122.0026.1016- - Construção doPaoMunicipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso -- 2.706 - Transferência Especial da Unido R$500.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefe1ir./ unieipal de Carneirinho, 25 de maio de 2023. 
Publique-se,re arquive-se. 
Willia ini Maia 
Pref 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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