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norma nº 251/1998

Tipo Lei
Número / Ano 251 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaMUDA A DESTINAÇÃO DO CAMPO DE POUSO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM PRIMAVERA, NESTA CIDADE.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI N.º 251/98, DE 02 DE JULHO DE 1.998.
Muda a destinação do Campo de
Pouso, de propriedade do Município,
situado no loteamento denominado
Jardim Primavera, nesta cidade. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
mudar a destinação do Campo de Pouso, situado no loteamento, denominado
Jardim Primavera, com área de 30.000 m2, sendo 50 metros nas testadas, 600
metros nas laterais, sendo que uma das testadas faz frente para terreno de Francisco
Guizzo, nas laterais divide com a Rua Minas Gerais e do outro lado, com área não
loteada de propriedade de Francisco Guizzo, havido através da matrícula n.º 6.572,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama, que será destinado à
Implantação de um Conjunto Habitacional. 
Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Sr. Prefeito, requerer junto ao
CRI local, a necessária averbação da mudança da destinação.
Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de Julho de 1.998. 
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal –
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 ________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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