| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | MUDA A DESTINAÇÃO DO CAMPO DE POUSO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM PRIMAVERA, NESTA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 251/98, DE 02 DE JULHO DE 1.998. Muda a destinação do Campo de Pouso, de propriedade do Município, situado no loteamento denominado Jardim Primavera, nesta cidade. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar a destinação do Campo de Pouso, situado no loteamento, denominado Jardim Primavera, com área de 30.000 m2, sendo 50 metros nas testadas, 600 metros nas laterais, sendo que uma das testadas faz frente para terreno de Francisco Guizzo, nas laterais divide com a Rua Minas Gerais e do outro lado, com área não loteada de propriedade de Francisco Guizzo, havido através da matrícula n.º 6.572, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama, que será destinado à Implantação de um Conjunto Habitacional. Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Sr. Prefeito, requerer junto ao CRI local, a necessária averbação da mudança da destinação. Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de Julho de 1.998. _______________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal – Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*