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norma nº 3046/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3046 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.046, DE 06 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
DECRETA: 
Art. 1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da 
Lei Municipal n°1.768, de 06 de junho de 2023, um crédito especial, no valor de R$134.935,87 
(cento e trinta e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos ) para 
fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02—OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas 
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imoveis(Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração 
Direta R$ 134.935,87 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte de recurso 
02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Este Decreto entra ei vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Prefeitur nicipal de Carneirinho, 06 de junho de 2023. 
Publique-se, regia ve-se. 
Willian M 
Prefeito 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neii e errei a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mu.goo.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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