| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.046, DE 06 DE JUNHO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art. 1° -Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.768, de 06 de junho de 2023, um crédito especial, no valor de R$134.935,87 (cento e trinta e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos ) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02—OBRAS E INSTALAÇÕES 15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas 4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imoveis(Ficha ---) Fonte de Recurso — 02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta R$ 134.935,87 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte de recurso 02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta. Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Este Decreto entra ei vigor na data da sua publicação, revogando seus efeitos contrários. Prefeitur nicipal de Carneirinho, 06 de junho de 2023. Publique-se, regia ve-se. Willian M Prefeito Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neii e errei a de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mu.goo.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218