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norma nº 3047/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3047 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDecreto Ponto Facultativo nas Repartições Públicos do Município de Carneirinho/MG.
native_id8071

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Willian 
Prefeit 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.047 DE 06 DE JUNHO DE 2023 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas do Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais, no dia 09 de junho de 2023, exceto as Secretarias Municipais de Obras e Serviços 
Públicos e Serviços Rurais, que trabalharão normalmente. 
Art.2° - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os 
servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais e outros necessários, 
conforme escala estabelecida pelos responsáveis das respectivas secretarias municipais. 
§ - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de junho de 2023. 
Publique-se, regis arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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