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norma nº 4/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaConcede férias ao servidor que menciona e dá outras providências. Ângelo
native_id8087

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:AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ato da Mesa n° 04/2023. 
Concede ferias ao (A) (s) servidor (a) (es) que 
menciona (m) e dá outras providencias. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe confere oArt45, inciso VII da Lei Orgânica 
Municipal e 27, inciso VIII, do Regimento Interno e nos termos doArt.135 da CLT: 
RESOLVE: 
Art.10. Conceder férias regulamentares ao(s) Servidor(es) 
relacionados, no(s) seguinte(s) período(s): 
Servidores Cargo Período de concessão de 
Férias 
Angelo Marcondes de Oliveira Neto Assessor I 29/05/2023 a 17/06/2023 
Art. 2°. Serão convertidos 1/3 do período de férias a que tiverem direito em 
abono pecuniário, nos valores das remunerações que lhe seriam devidas nos dias 
correspondentes ao(s) servidor(es) mencionados no artigo anterior, nos termos doArt.143 da 
CLT, conforme requerimento. 
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de abril de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente da C a 
Maria Aparecida de UhydraQueiroz 
Vice-presidente 
Pedi milio Martins Arruda Wagn Alves da Silva 
1° Secretário Secretário 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara 
Municipal e arquivada na data supra. 
Queiroz 
Secretária Executiva 
Rua Antônio dasCrapsde Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275Email: secretariareDuarneirinho.mg.leubr www.carnerrinho.mgleuhr 

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