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← Carneirinho (MG)

norma nº 3048/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3048 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaOutorga permissão de uso, a título gratuito, na forma que menciona.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.048 DE 06 DE JUNHO DE 2023 
Outorga permissão de uso, a titulo gratuito, na forma que 
menciona. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedido a Adevilson de Almeida Silva, Microempreendedor 
Individual inscrito no CNPJ sob o n° 47.561.697/0001-33, corn estabelecimento na Avenida Firmino Luiz de 
Oliveira, 1771, Distrito Industrial Vital José Machado, CEP 38.290-000, Carneirinho-MG, representado por 
Adevilson de Almeida Silva, empresário, inscrito no CPF sob o n° 043.593.386-86, com fulcro no § 3°, art. 20, 
da Lei Orgânica de Carneirinho-MG, a permissão de uso de parte de imóvel de domínio do património público 
municipal descrito a seguir: 
ENDEREÇO DO IMÓVEL 
Inicia-se a 31,33 metros da Rua Antonio das Graças Oliveiracorna Rua Joaquim Luiz Ferreira com uma 
profundidade de 9,15 metros. Pela frente confronta com a Rua Joaquim Luiz Ferreira em 6,00 metros, igual 
medida nos fundos, confrontado com a Praça Rufina Perpétua de Toledo; por um lado medindo 9,00 metros 
confronta com a Praça Rufina Perpétua de Toledo, e igual medida do outro lado, corn a mesma 
confrontação. Totalizando urnaareade 54,00 m2. 
Parágrafo Único - A cessão para cada agenteserarealizada de acordo com critérios 
e decisões do permissiondrio, cabendo a este perante a Administração, a assunção de todas as obrigações 
decorrentes desta permissão. 
Art. 2°- A permissão de uso outorgada por este ato, será feita a titulo gratuito e 
precário. 
Art. 3" - O (a) pennissiondrio (a) utilizará o bem exclusivamente para que possa ali 
manter instalações tendo como ocupação principal de comércio varejista de bebidas, Lanchonetes e similares, 
vedado o desvio de finalidade e a transferencia do imóvel a terceiros, seja a que titulo for. 
Art. 4°- A permissão de uso vigorará por prazo determinado, mas poderá ser 
revogada a qualquer tempo, havendo interesse público ou conveniência administrativa. 
Art. 5' - As demais clausulas e condições da permissão de uso ora outorgada 
constarão de termo próprio, que integra este ato na condição de anexo. 
Art. 6" - Este decreto entra emIgorna data de sua publicação. 
Municipal de Carneirinho, 06 de junho de 2023. 
Publique-se, regis ive-se. 
Willian 
Prefei 
a 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e costume nesta Prefeitura, na data supra. 
NeidTerreitá4e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
- Fn.-to rriv. (Qd1qAgirt-ronn / RAgA-Cilia 

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