| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Outorga permissão de uso, a título gratuito, na forma que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°3.048 DE 06 DE JUNHO DE 2023 Outorga permissão de uso, a titulo gratuito, na forma que menciona. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais DECRETA: Art. 1° - Fica concedido a Adevilson de Almeida Silva, Microempreendedor Individual inscrito no CNPJ sob o n° 47.561.697/0001-33, corn estabelecimento na Avenida Firmino Luiz de Oliveira, 1771, Distrito Industrial Vital José Machado, CEP 38.290-000, Carneirinho-MG, representado por Adevilson de Almeida Silva, empresário, inscrito no CPF sob o n° 043.593.386-86, com fulcro no § 3°, art. 20, da Lei Orgânica de Carneirinho-MG, a permissão de uso de parte de imóvel de domínio do património público municipal descrito a seguir: ENDEREÇO DO IMÓVEL Inicia-se a 31,33 metros da Rua Antonio das Graças Oliveiracorna Rua Joaquim Luiz Ferreira com uma profundidade de 9,15 metros. Pela frente confronta com a Rua Joaquim Luiz Ferreira em 6,00 metros, igual medida nos fundos, confrontado com a Praça Rufina Perpétua de Toledo; por um lado medindo 9,00 metros confronta com a Praça Rufina Perpétua de Toledo, e igual medida do outro lado, corn a mesma confrontação. Totalizando urnaareade 54,00 m2. Parágrafo Único - A cessão para cada agenteserarealizada de acordo com critérios e decisões do permissiondrio, cabendo a este perante a Administração, a assunção de todas as obrigações decorrentes desta permissão. Art. 2°- A permissão de uso outorgada por este ato, será feita a titulo gratuito e precário. Art. 3" - O (a) pennissiondrio (a) utilizará o bem exclusivamente para que possa ali manter instalações tendo como ocupação principal de comércio varejista de bebidas, Lanchonetes e similares, vedado o desvio de finalidade e a transferencia do imóvel a terceiros, seja a que titulo for. Art. 4°- A permissão de uso vigorará por prazo determinado, mas poderá ser revogada a qualquer tempo, havendo interesse público ou conveniência administrativa. Art. 5' - As demais clausulas e condições da permissão de uso ora outorgada constarão de termo próprio, que integra este ato na condição de anexo. Art. 6" - Este decreto entra emIgorna data de sua publicação. Municipal de Carneirinho, 06 de junho de 2023. Publique-se, regis ive-se. Willian Prefei a Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e costume nesta Prefeitura, na data supra. NeidTerreitá4e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 - Fn.-to rriv. (Qd1qAgirt-ronn / RAgA-Cilia