| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 DECRETO N°3.049, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Dispãe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Willian Martins Maio, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 3.2.90.21.00.00 — Juros sobre Divida por Contrato (F-86) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado (F-87) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 02.06 —FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 04.122.0002.2010— Manutenção da Secretaria Municipal 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-95) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (F-115) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-199) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Withal) M Prefeito t, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO m CNI:l 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 OARNEIA6---e 06Aell1PP 02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 08.244.0016.2048— Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-261) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 TOTAL R$200.000,00 Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 — Obras e Instalações 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$200.000,00 Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na dnta da sua publicação. Prefei unicipal de Carneirinho, 06 de junho de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. \to fi Neide errei I e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218