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norma nº 3049/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3049 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
native_id8094

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
DECRETO N°3.049, DE 06 DE JUNHO DE 2023. 
Dispãe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providencias. 
Willian Martins Maio, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no 
orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$200.000,00 
(duzentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes 
dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00.00 — Juros sobre Divida por Contrato (F-86) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado (F-87) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 
02.06 —FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010— Manutenção da Secretaria Municipal 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-95) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (F-115) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-199) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Withal) M 
Prefeito 
t, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
m 
CNI:l 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
OARNEIA6---e 
06Aell1PP 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048— Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-261) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 
TOTAL R$200.000,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$200.000,00 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na dnta da sua publicação. 
Prefei unicipal de Carneirinho, 06 de junho de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
\to fi 
Neide errei I e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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